A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.632/2014, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Danilo Cabral, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Gorete Pereira, Ivan Valente, João Campos, Jones Martins, Lucas Vergilio, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Sandro Alex e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 5 de dezembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente