Às doze horas e vinte e três minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente. Compareceram os Deputados Pedro Vilela - Vice-Presidente; André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Eduardo Barbosa, Heráclito Fortes, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Jefferson Campos, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Márcio Marinho, Miguel Haddad, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Antonio Brito, Benedita da Silva, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Cristiane Brasil, Dilceu Sperafico, Eduardo Cury, João Gualberto, Luiz Carlos Hauly, Marcus Vicente, Rafael Motta, Renzo Braz, Rocha, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Bonifácio de Andrada, Dimas Fabiano, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino. Apresentou escusa o Deputado Fausto Pinato. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 43ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada com a participação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no dia 21 de novembro, e da 44ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 22 de novembro de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento da Deputada Cristiane Brasil, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Agradeceu, primeiramente, a todos os colegas que prestigiaram, no dia 22 de novembro do ano corrente, o café da manhã na CREDN e o "Seminário de Amizade Brasil – Itália: as relações bilaterais em debate". Informou que a abertura do Seminário contara com a honrosa presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do Ministro da Defesa, Raul Jungmann; do Embaixador da Itália no Brasil, Antônio Bernardini; e da Subsecretária-Geral de Comunidades Brasileiras do MRE, Embaixadora Maria Dulce Silva Barros, que representara o Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes. Destacou que a presença de tão distinguidas personalidades na cerimônia de abertura do Seminário de Amizade Brasil – Itália testemunhava o sucesso do evento e manifestava a importância das relações bilaterais. Saudou o Deputado Rubens Bueno pela iniciativa de promover o evento e pelo excelente trabalho que vinha desenvolvendo à frente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Itália. Saudou, igualmente, sua filha, a Deputada Renata Bueno, primeira deputada ítalo-brasileira eleita pelo Colégio Eleitoral da América do Sul para o Parlamento Italiano. Afirmou que, além de grande defensora dos direitos humanos e democracia no continente americano, a Deputada Renata Bueno vinha desempenhando papel fundamental na garantia do exercício dos direitos dos cidadãos ítalo-brasileiros, em áreas como o reconhecimento de diplomas e a legalização de documentos. Disse notar que o Brasil era, atualmente, o país com o maior número de descendentes de italianos no mundo. Informou que, segundo estimativas, havia cerca de 30 milhões de ítalo-brasileiros. Ressaltou que a imigração italiana enriquecera a cultura brasileira; ajudara a modernizar e desenvolver a economia; e criara as bases para um sólido e mutuamente benéfico relacionamento econômico bilateral. Afirmou que, em 2015, o intercâmbio Brasil - Itália se aproximara dos US$ 8 bilhões de dólares, o que colocava o Brasil como o principal parceiro comercial da Itália na América Latina. Afirmou, ainda, que para os brasileiros, a Itália era o segundo principal parceiro comercial na Europa. Falou que, na área de investimentos, o relacionamento bilateral era igualmente intenso. Destacou a existência de um considerável estoque de investimentos brasileiros na Itália e afirmou que a Itália, por sua vez, possuía o oitavo maior estoque de capitais investidos no Brasil, com cerca de US$ 18 bilhões de dólares. Disse estar segura de que os debates e apresentações que ocorreram durante o "Seminário de Amizade Brasil – Itália", seriam de grande valia para o aprofundamento da parceria estratégica entre os dois países e para o fortalecimento do esforço de renovação da sociedade brasileira. 2) Destacou a realização do Décimo-Sétimo Painel do Ciclo de Debates “O Brasil e a Ordem Internacional: estender pontes ou erguer barreiras? ”, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, sob a presidência do Senador Fernando Collor. Explicou que o Painel abordara o tema “O Programa Espacial Brasileiro e o Aproveitamento da Base de Alcântara”. Informou que participaram do evento, como expositores: (I) o Tenente-Brigadeiro do Ar Aluani Adão da Silva, Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas; (II) o Dr. José Raimundo Graça Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira; e (III) o Dr. Jonisval Brito Gonçalves, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Informou, ainda, que os expositores discorreram sobre a evolução histórica do Programa Espacial Brasileiro, desde os anos 60 até a atualidade, e destacaram o vasto potencial da Base de Alcântara. Afirmou que apontaram, contudo, a relativa lentidão dos avanços obtidos na área espacial, devido a questões tais como: (I) a inserção pouco destacada do Programa Espacial Brasileiro na estrutura do Governo Federal; (II) a insuficiência e irregularidade dos recursos orçamentários disponíveis; (III) a consequente falta de previsibilidade para o engajamento do setor industrial privado; e (IV) a necessidade de renovação dos quadros de pesquisadores e técnicos. Afirmou, ainda, que em resposta aos obstáculos identificados, os expositores advogaram pelas seguintes medidas: a) criação de um Conselho Nacional do Espaço, vinculado à Presidência da República; b) subordinação direta da Agência Espacial Brasileira à Casa Civil da Presidência da República; c) aumento dos recursos orçamentários disponibilizados para o Programa Espacial Brasileiro, em níveis compatíveis com os investimentos realizados por países como Índia e Argentina; d) renovação do quadro de pessoal especializado do Programa Espacial Brasileiro; e) ênfase nas ações ligadas ao desenvolvimento e lançamento de satélites suborbitais; f) adoção de plano de marketing e divulgação, que comunique ao público a relevância do Programa Espacial tanto para a defesa nacional, quanto para o desenvolvimento das telecomunicações no país; g) busca de cooperação e complementaridade entre o Centro de Lançamento de Alcântara e o Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa; e h) aprovação legislativa dos acordos de salvaguarda e proteção mútua de tecnologia com potenciais países parceiros do Brasil que desejem utilizar a Base de Alcântara. Informou que o próximo Painel do Ciclo de Debates ocorreria no dia 11 de dezembro e teria como tema: “Um destino natural – o Brasil e seu entorno estratégico: América do Sul, Atlântico Sul e o Continente Antártico”.  3) Destacou a realização, naquela manhã, no âmbito da Comissão, de Audiência Pública para “Debater a Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação”. Explicou que a Audiência fora promovida em atendimento a requerimentos de autoria dos Deputados Pedro Fernandes, Nelson Pellegrino e Luiz Sérgio. Explicou, ainda, que o SGDC-1 (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – 1) fora projetado para fornecer maior segurança às comunicações estratégicas do Governo brasileiro e às comunicações militares do país. Ressaltou que seu controle era realizado no Brasil, em estações localizadas em áreas militares, sob a coordenação da Telebrás e do Ministério da Defesa. Disse que, atualmente, os satélites que prestavam serviços ao Brasil, ou eram controlados por estações que estavam fora do país ou possuíam o controle de atitude nas mãos de empresas com capital estrangeiro. Esclareceu que a construção do satélite geoestacionário fora estratégica para a soberania do Brasil no campo das telecomunicações. Afirmou que, com o lançamento do SGDC-1, em 4 de maio do ano corrente, o país passara a ter condições de garantir a segurança nas comunicações das Forças Armadas. Disse que o SGDC-1 permitiria também aumentar a oferta de acesso à internet banda larga nas regiões mais remotas do país, por intermédio do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Informou que, atualmente, existiam mais de dois mil municípios brasileiros com difíceis condições ao acesso da rede de fibra óptica terrestre. Destacou que a temática abordada naquela Audiência Pública guardava importante afinidade com o Painel promovido, na segunda-feira anterior, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, para debater “O Programa Espacial Brasileiro e o Aproveitamento da Base de Alcântara”. Falou que, como se podia ver, havia exemplar sintonia de propósitos e prioridades entre a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE), especialmente quando se tratava de apoiar programas estratégicos para o desenvolvimento de nosso país. Afirmou que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) seguia trabalhado com afinco na defesa do interesse nacional e na promoção do desenvolvimento tecnológico brasileiro. Parabenizou os autores dos requerimentos, Deputados Pedro Fernandes, Nelson Pellegrino e Luiz Sérgio, pela importante iniciativa. 4) Ao destacar o caráter estratégico do Programa Espacial Brasileiro e a excelência do trabalho desenvolvido pela Força Aérea Brasileira (FAB), aproveitou para agradecer à equipe da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais do Comandante da Aeronáutica por sua presença no almoço que ocorrera na segunda-feira anterior. Saudou, em especial, o Brigadeiro Medeiros, Chefe da Assessoria, por sua simpatia, diligência profissional e estreita cooperação com os trabalhos e iniciativas desta Comissão. Com igual carinho e amizade, saudou os demais integrantes da equipe da Assessoria Parlamentar da Aeronáutica: Coronel Morais; Coronel Gerson Louzeiro; Coronel Carlos Alberto; Coronel Jaime Martins; Tenente-Coronel Filgueiras; Tenente-Coronel Reynaldo; Major Fernandes; e Capitão Dornelas. Informou que, durante o encontro, comentaram os principais eventos e realizações do ano corrente com respeito à Aeronáutica, os quais incluíram: a) a vinda do Comandante da Força Aérea Brasileira, Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato, à Comissão, em 17 de maio, para expor os planos de desenvolvimento tecnológico, modernização e reequipamento da Aeronáutica; b) a realização de duas reuniões de Audiência Pública sobre o Programa Espacial Brasileiro, envolvendo a “Potencialidade do Centro de Lançamento de Alcântara” e a “Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação”; c) a organização, no Salão Negro do Congresso Nacional, da belíssima exposição, “Força Aérea Brasileira: de Santos Dumont à Dimensão 22”, alusiva ao Mês da Asa e ao Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira, cuja abertura contara com a presença do Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato; e d) a aprovação pela CREDN, no dia 04 de outubro, da Sugestão de Emenda no 03 à LOA/18 (PL 020/2017-CN), para a “Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins – Projeto FX-2”, os caças Gripen. Disse que comentara também, com os colegas da Aeronáutica, seu orgulho em ter podido prestigiar, no dia 7 de julho, em Pirassununga (SP), a entrega de Espadins aos Cadetes da Academia da Força Aérea (AFA). Explicou que o evento, que oficializa a conclusão do período de adaptação dos cadetes à vida militar, contara com as presenças do Ministro da Defesa, Raul Jungmann, do Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato, do Comandante da AFA, Brigadeiro Baccarin, e dos deputados Nelson Marquezelli, Major Olímpio e Celso Russomano. Parabenizou a todos e desejou muito sucesso aos colegas da Assessoria Parlamentar da Aeronáutica. 5) Destacou a realização, naquela data, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, de reunião de Audiência Pública para “Debater o reflexo da proposta de privatização do Sistema Eletrobrás na segurança estratégica da Região Amazônica”. Esclareceu que a Audiência fora promovida em atendimento a Requerimento de autoria da Deputada Jô Moraes. Explicou que o evento, que tivera forte participação popular e contara com a presença de representantes de entidades sindicais, tivera por objetivo analisar o caráter estratégico do Sistema Eletrobrás e avaliar o possível impacto de sua privatização sobre a Região Amazônica. Disse que, como expositores, contara com a presença das seguintes personalidades: (I) Deputado Leonardo Quintão, Presidente da Frente Parlamentar de Furnas; (II) Deputado Danilo Cabral, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da CHESF; (III) Eduardo Enunciatto, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente  (FENATEMA), e Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado de São Paulo; (IV) Sr. Mozart Bandeira Arnaud, ex-Diretor da CHESF e ex-Presidente da FACHESF; (V) Sr. Edney da Silva Martins, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas; (VI) Sr. Gilberto Vieira dos Santos, Secretário-Adjunto, representante do Conselho Indigenista Missionário; e (VII) Sr. Felipe Sousa Chaves, representante da Associação dos Empregados de Furnas. Parabenizou a Deputada Jô Moraes pela importante iniciativa. 6) Chamou a atenção dos colegas para realização, no dia 14 de dezembro do ano corrente, de Audiência Pública com o objetivo de “Discutir a situação dos familiares e amigos das vítimas do voo da Chapecoense”. Comunicou que a Audiência seria promovida em atendimento ao Requerimento no 239/17, de autoria do Deputado Milton Monti, aprovado pelo Colegiado em sessão deliberativa realizada no dia 22 de novembro de 2017. Disse que, conforme esclarecera o Deputado Milton Monti, em seu Requerimento, “após dez meses do chamado desastre da Chapecoense, amigos e familiares vivem um misto de angústia e insegurança na expectativa de uma resposta, seja em relação à justiça, seja sobre indenizações ou responsabilidades”. Comunicou que, nesse sentido, o Deputado Milton Monti solicitara a realização de Audiência Pública com a presença da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense, das autoridades aeronáuticas do Brasil, Bolívia e Colômbia e da Associação Chapecoense de Futebol, “a fim de conhecermos a fundo o que tem sido feito no sentido de apurar as responsabilidades e de, principalmente, amenizar a dor das famílias”. Em seguida, disse ao Deputado Milton Monti que quem conhecia, como ela, há tantos anos, o tamanho de seu coração, não se surpreenderia com a generosidade e o cuidado que inspiraram aquela importante iniciativa. Agradeceu ao Deputado por ter aproximado os membros da Comissão do drama vivido pelos amigos e familiares das vítimas do voo da Chapecoense. Por fim, parabenizou o parlamentar pela seriedade e brilho com que vinha desempenhando seu quinto mandato como Deputado Federal.  7) Registrou, com satisfação, o encontro que tivera, na segunda-feira anterior, dia 27 de novembro, no Ministério da Defesa, com o Subsecretário-Geral da ONU para Operações de Paz, Jean-Pierre Lacroix. Explicou que o senhor Lacroix proferira palestra para um seleto grupo de convidados, do qual ela, o Deputado Rogério Rosso e a Deputada Jô Moraes tiveram a honra de participar. Falou que, em sua palestra, o senhor Lacroix, que comanda o importante Departamento de Operações de Paz da ONU (DPKO), destacara a relevância das tropas brasileiras no esforço de manutenção da paz promovido globalmente pela Organização. Disse que o Subsecretário-Geral, de origem francesa, fizera um balanço das missões de paz da ONU e afirmara que a Organização contabilizava inúmeros sucessos quanto ao restabelecimento da paz e a proteção da população civil.  Afirmou que o senhor Lacroix indicara, no entanto, as dificuldades que existiam, em diversos casos, para restaurar o pleno e autônomo funcionamento das instituições locais. Destacou que o senhor Lacroix reunira-se também com o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Almirante Ademir Sobrinho, com quem vinha sendo negociado o envio de militares brasileiros para a missão de paz da ONU na República Centro-Africana. Comunicou que em reunião que mantiveram, após a palestra, reiterara ao Subsecretário-Geral da ONU o compromisso do Congresso Nacional com a participação das Forças Armadas brasileiras em missões manutenção da paz.  Disse que enfatizara, igualmente, que, nos 13 anos em que estiveram no Haiti, demonstraram ao mundo que é possível implementar uma missão manutenção da paz com um viés verdadeiramente humano e fraterno. Ao celebrar o sucesso da participação do contingente militar brasileiro na MINUSTAH, saudou a decisão do governo brasileiro de enviar tropas para a Missão de Paz da Organização das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA), conforme anunciado, no dia 16 de novembro do ano corrente, pelo Ministro da Defesa, Raul Jungmann. Afirmou que o Brasil deverá enviar contingente formado por 1.000 soldados (homens e mulheres), que chegarão ao país africano no primeiro semestre do próximo ano, caso essa iniciativa seja aprovada antes pelas duas casas do Congresso Nacional. 8) Destacou, também, a visita diplomática que fora realizada pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborg, ao Prefeito de São Paulo, João Dória, no dia 22 de novembro do ano corrente. Disse que o Embaixador da Suécia apresentara ao Prefeito paulistano os representantes do “Team Sweden” em São Paulo – grupo formado pelo “Business Sweden”, pela Câmara de Comércio – “Swedcham Brasil” e por representantes das empresas suecas no Brasil, com o apoio da Embaixada da Suécia e do Consulado-Geral da Suécia em São Paulo. Informou que, durante a reunião, foram discutidas ações de colaboração em áreas como cidades inteligentes, bioeconomia, mobilidade urbana e temas sociais. Afirmou que a reunião marcara o início de um diálogo construtivo, que tinha como objetivo ser contínuo. Informou que uma próxima reunião já havia sido agendada para o mês de dezembro. Desejou muito sucesso ao Embaixador da Suécia e ao Prefeito João Dória naquela iniciativa de cooperação, que certamente iria trazer maiores investimentos para a cidade de São Paulo e maiores benefícios a toda a população paulistana. 9) Por fim, declarou, nos termos do artigo 164, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 200 e 256, de 2015, tendo em vista a entrada em vigor da nova Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017). Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Pedro Vilela, Primeiro Vice-Presidente. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 241/17 - dos Srs. Bruna Furlan e Cabo Daciolo - que "requer aprovação de Moção de Regozijo e Louvor a Luciana Durço, fundadora do Grupo Mulheres de orlando, FL, pelo brilhante trabalho de apoio e orientação às mulheres brasileiras". Em votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - MENSAGEM Nº 412/17 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, a Deputado Bruna Furlan reassumiu a presidência. 3 - MENSAGEM Nº 237/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - MENSAGEM Nº 201/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e respectivo “Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo”, doravante Protocolo de Madri e Regulamento Comum". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. O Relator, Deputado Milton Monti, apresentou Complementação de Voto. Em votação, foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/13 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 18/10/17. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 24/10/17. Adiada a votação por 02 (duas) sessões, a requerimento do Relator, Deputado Vanderlei Macris, em 08/11/17. Retirado de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  6 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 - do Sr. Matteo Chiarelli - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados. Vista ao Deputado Jefferson Campos, em 22/11/17. Retirado de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação do PL 7.226/17 e pela rejeição da Emenda 1/17. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil, em 08/11/17. Adiada a discussão, em 08/11/17. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinco minutos, antes convocou os nobres pares para as seguintes reuniões que a Comissão realizaria na quarta-feira seguinte, dia 06 de dezembro: 1) Reunião Ordinária Deliberativa, que seria realizada às 10h, naquele Plenário; e 2) Apresentação do relatório final da Subcomissão Especial Destinada a Estudar e Propor Alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal, às 11h30, naquele Plenário. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x- x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-