CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quatorze horas e trinta minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada da Deputada Flávia Morais e dos Deputados Subtenente Gonzaga, Chico Lopes e Janete Capiberibe. Registraram presença os Deputados Flávia Morais – Presidente, Chico Lopes e Ronaldo Lessa – Vice-Presidentes, Benedita da Silva, Félix Mendonça Jr., Janete Capiberibe, Leandre, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Subtenente Gonzaga e Zé Augusto Nalin - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Glauber Braga e Luiz Couto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Celso Jacob e Marcelo Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a Plenário as Atas das 35ª e 36ª Reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte um e vinte oito de novembro de dois mil e dezessete. A leitura foi dispensada a pedido da Deputada Janete Capiberibe. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Flávia Morais, informou ao Plenário o recebimento do: a) Mem. nº 041/2017-GLDP, de 8 de novembro de 2017, que encaminha escusa do Deputado Lincoln Portela pela ausência na reunião do dia 10 de outubro; b) Ofício nº 454/2017, do Ministério da Justiça, que encaminha resposta ao Requerimento de Informação Nº 3209/2017, de autoria desta CLP; c) Correspondência do Senhor Procurador de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Dr. Evaldo Borges Rodrigues da Costa, que encaminha Sugestão de Projeto de Lei; e d) Manifestação da ANAMATRA acerca da nova Emenda Aglutinativa à PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTO: A Deputada Flávia Morais passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Subtenente Gonzaga, em cumprimento ao disposto no Art. 43 do Regimento Interno. 1) REQUERIMENTO Nº 176/2017 - da Sra. Flávia Morais - que “requer a realização de audiência pública para debater o reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica". Encaminhada pelo autora, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente. Por sugestão do Deputado Lincoln Portela e com a aquiescência do Plenário, foram deliberados, primeiramente, todos os requerimentos de autoria da Deputada Flávia Morais. 2) REQUERIMENTO Nº 177/2017 - da Sra. Flávia Morais - que “requer a realização de audiência pública para debater o reajuste do piso salarial dos profissionais de relações públicas". Encaminhada pelo autora, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente. 3) REQUERIMENTO Nº 178/2017 - da Sra. Flávia Morais - que “requer a inclusão de palestrantes na audiência pública sobre o encerramento do Programa Farmácia Popular". Encaminhada pelo autora, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente. 4) REQUERIMENTO Nº 179/2017 - da Sra. Flávia Morais - que “requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 3.362, de 2015". Encaminhada pelo autora, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 180/2017 - da Sra Flávia Morais - que “requer a realização de audiência pública para debater a Inclusão no Mercado de Trabalho da Pessoa com Deficiência e Reabilitados pelo INSS, Auxílio Inclusão – Lei 13.146/2015". Encaminhada pelo autora, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente. 7) REQUERIMENTO Nº 182/2017 - da Sra. Flávia Morais - que “requer a realização de audiência pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater portaria do Ministério da Saúde que exclui materiais e inclui procedimento relativo a material para fixação de haste em coluna vertebral na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS". Encaminhada pelo autora, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente. A Deputada Flávia Morais retornou à presidência da Mesa e deu continuidade as deliberações. 6) REQUERIMENTO Nº 181/2017 – do Sr. Félix Mendonça Júnior - que “solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores acerca da situação de conflito entre o Sahara Ocidental e a República Árabe Saharaui, com o governo Brasileiro". Subscreveram a matéria e encaminharam a favor os Deputados Subtenente Gonzaga, Janete Capiberibe e Lincoln Portela. A proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 175/2017 - da Sra. Leandre - que “requer a realização de audiência pública para debater a importância da conservação e preservação das nascentes de água". A proposição foi retirada de pauta de ofício, com a concordância do colegiado. 9) REQUERIMENTO Nº 165/2017 - dos Srs. Assis Melo e Chico Lopes - que “requer a realização de audiência pública para debater a situação do Sahara Ocidental e o reconhecimento da República Árabe Saharaui Democrática pelo governo brasileiro". Encaminhou favoravelmente o requerimento a Deputada Janete Capiberibe, e contrariamente os Deputados Lincoln Portela e Subtenente Gonzaga. Submetido a votação, foi rejeitado, com os votos contrários à rejeição das Deputadas Luiza Erundina, Janete Capiberibe e Benedita da Silva. Na sequência, antes da deliberação das sugestões, a Presidente colocou para a deliberação do colegiado as seguintes matérias sobre a Mesa: a) Requerimento de Preferência, da Sra. Janete Capiberibe, que solicita preferência da Sugestão nº 112/2017, item 18 da pauta, sobre os demais itens da Ordem do Dia. Colocado em votação, foi aprovado unanimemente; b) Requerimento de Preferência, da Sra. Benedita da Silva, que solicita a preferência da Sugestão nº 147/2014, item 16 da pauta. Colocado em votação, foi aprovado unamimemente; c) Requerimento de Preferência, da Sra. Benedita da Silva, que solicita a preferência da Sugestão nº 35/2015, item 17 da pauta. Colocado em votação, foi aprovado unamimemente; d) Requerimento de Retirada de Pauta, da Sra. Luiza Erundina, que requer a retirada da Sugestão nº 108/2014, item 12, da pauta. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Presidente submeteu a Plenário: B) SUGESTÃO: 18) SUGESTÃO Nº 112/2017 – da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS - que "sugere alterações no Art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências". RELATORA: Deputada Janete Capiberibe. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada. Lido o parecer e o voto pela Relatora, também utilizou da palavra o Senhor Clodoaldo Neri Júnior, Representante da entidade autora da sugestão. Discutiram matéria os Deputados Luiz Couto, Luiza Erundina, Benedita da Silva e Chico Lopes. A Presidente declarou encerrada a discussão da matéria, e devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente suspendeu a reunião às quinze horas e quarenta e sete minutos, para que se retornasse às deliberações durante o intervalo da Ordem do Dia do Plenário Ulysses Guimarães. Às dezoito horas e quarenta minutos, sob a presidência do Deputado Chico Lopes, deu-se continuidade aos trabalhos, e colocou-se em votação a Sugestão nº 112/2017, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, Deputado Chico Lopes passou a presidência dos trabalhos à Deputada Janete Capiberibe, em cumprimento ao disposto no Art. 43 do Regimento Interno. 10) SUGESTÃO Nº 98/2017 – da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – que "sugere audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, a fim de debater a realização, implantação e expansão dos plantões das Defensorias Públicas em todo Brasil.". RELATOR: Deputado Chico Lopes. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentando. Encerrada a discussão da matéria em 8 de novembro de 2017, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado unanimemente Deixaram de ser deliberadas as Sugestões nºs 53/2012, 120/2014, 47/2015, 99/2017, 147/2014 e 35/2015 devido à ausência dos Relatores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Janete Capiberibe, encerrou os trabalhos às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, antes, porém, convocou os membros da CLP para reunião no dia cinco de dezembro, conforme pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ____________________, Claudia C. Rady, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.