Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.065/16 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.075/17 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/5/2017.
Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.