Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pedro Paulo, Simone Morgado, Soraya Santos e Yeda Crusius - membros titulares; Aluisio Mendes, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, João Arruda, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Newton Cardoso Jr e Vaidon Oliveira - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Marcos Reategui, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Covatti Filho, Givaldo Carimbão, Laercio Oliveira, Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Professor Victório Galli, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Walter Alves. A Deputada Soraya Santos encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião do dia 8 de novembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta realizada em 21 de novembro e a Ata da Quadragésima Segunda reunião ordinária deliberativa realizada em 22 de novembro de 2017. A pedido do Deputado João Paulo Kleinübing foi dispensada a leitura das Atas. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: A seguir, o Deputado Mário Negromonte Jr. deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 8 de novembro, ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei 6788/2017; em 28 de novembro, ao Deputado Aluisio Mendes, o Projeto de Lei Complementar 402/2017; ao Deputado Esperidião Amin, o Projeto de Lei 5707/2016. ORDEM DO DIA: A - Para conhecimento: AVISO 72/2017, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao terceiro trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária”. B - Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação do relator da matéria, Deputado Hildo Rocha, declaro prejudicado o Projeto de Lei 6101/2005, que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993", por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em razão da edição da Medida Provisória 759/2016, transformada na Lei 13.465/2017. C - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 376/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer seja convocado o Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos quimioterápicos para pacientes do Hospital Federal de Bonsucesso". Subscreveu o requerimento o Deputado João Paulo Kleinübing. Discutiram o requerimento os Deputados João Paulo Kleinübing, Enio Verri, Soraya Santos, Edmilson Rodrigues e Esperidião Amin. Submetido à votação o requerimento foi APROVADO com alterações para que seja transformado em convite e para que a Audiência Pública seja realizada em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. 2 - REQUERIMENTO 381/2017 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. FERNANDO COELHO FILHO, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de lobby entre o Ministro de Comércio Britânico e representantes do Ministério que o mesmo preside". Discutiram o requerimento os Deputados João Paulo Kleinübing, Soraya Santos e Espiridião Amin. Submetido à votação o requerimento foi APROVADO com alterações para que seja transformado em convite. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 57 - PROJETO DE LEI  5258/2013 - do Sr. Ademir Camilo - que "reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas das empresas de telecomunicações advindas de tarifas de interconexão". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 24 - PROJETO DE LEI 7368/2014 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI 8048/2014 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II face à apresentação de requerimento de retirada de bloco, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. BLOCO V: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 23 - PROJETO DE LEI 6759/2010 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças". (Apensado: PL 6917/2010) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6759/2010, com a emenda 1/2017, do PL 6917/2010, apensado, com a emenda 3/2017, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a subemenda 2/2017. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI 7435/2017 - do Senado Federal - Sandra Braga - (PLS 504/2015) - que "altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco V face à apresentação de requerimento de retirada de bloco, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. Os Blocos III, IV, VI e VII foram desfeitos em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco e seus itens retornaram à ordem original da pauta. A seguir, o Deputado Mário Negromonte Jr. anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta para os itens 59, 54 e 50, dos Deputados Félix Mendonça Júnior, Alfredo Kaefer e Yeda Crusius. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. 59 - PROJETO DE LEI 533/2015 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 533/2015 e da Emenda 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL 533/2015 e da Emenda 1 da CINDRA, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2. O relator leu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Cesar, Soraya Santos e Enio Verri. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER. Absteve-se de votar o Deputado João Paulo Kleinübing. 54 - PROJETO DE LEI 3648/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O relator leu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Edmilson Rodrigues e Luiz Carlos Hauly. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Enio Verri, Edmilson Rodrigues e Miro Teixeira. 50 - PROJETO DE LEI 3558/2004 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 6128/2005 (Apensado: PL 7641/2010), PL 1129/2011, PL 3467/2012, PL 3548/2012, PL 3753/2012 e PL 6498/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6498/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6498/2013, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3558/04, e dos PL's 6128/2005, 1129/2011, 3467/2012, 3548/2012, 3753/2012, e do 7641/2010, apensados. Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 521/2009 - do Sr. Celso Maldaner - que "estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementar nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O relator leu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Soraya Santos, Hildo Rocha, Miro Teixeira e Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI 7620/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ‘altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências’, a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece ‘normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).’ " RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 525/2009 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO PAULO KLEINÜBING E HILDO ROCHA. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 312/2013 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que ‘dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências’ ". (Apensado: PLP 440/2014). RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 312/2013 e do PLP 440/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 312/2013, e do PLP 440/2014, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2011 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". (Apensado: PLP 163/2012). RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 23/2011; e, no mérito, pela rejeição, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 163/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 214/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP’s 91/2015 e 355/2017). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 70/2015 e dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015 e dos PLP´s 91/2015 e355/2017, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI 8325/2014 - do Senado Federal - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI 4267/2012 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O relator leu seu parecer. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 14 - PROJETO DE LEI 3967/2015 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI 8042/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa - que "dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8042/2014, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da CTASP. A relatora leu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues e Soraya Santos. Submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Por acordo dos Senhores Líderes, passou-se à apreciação do item 55 da pauta. 55 - PROJETO DE LEI 5425/2009 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. O relator leu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES, quais sejam: 16 - PROJETO DE LEI 3410/2012, 17 - PROJETO DE LEI 2457/2011, 18 - PROJETO DE LEI 2978/2008, 19 - PROJETO DE LEI 2124/2011, 20 - PROJETO DE LEI 5426/2013, 21 - PROJETO DE LEI 5858/2013, 22 - PROJETO DE LEI 3498/2008, 26 - PROJETO DE LEI 5992/2009, 27 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 28 - PROJETO DE LEI 3751/2015, 29 - PROJETO DE LEI 2918/2015, 30 - PROJETO DE LEI 5618/2016, 31 - PROJETO DE LEI 6779/2013, 32 - PROJETO DE LEI 7955/2014, 33 - PROJETO DE LEI 434/2003, 34 - PROJETO DE LEI 2892/2011, 35 - PROJETO DE LEI 5366/2013, 36 - PROJETO DE LEI 3178/2015, 37 - PROJETO DE LEI 7434/2017, 38 - PROJETO DE LEI 271/2011, 39 - PROJETO DE LEI 359/2011, 40 - PROJETO DE LEI 3631/2012, 41 - PROJETO DE LEI 5353/2013, 42 - PROJETO DE LEI 2233/2007, 43 - PROJETO DE LEI 4826/2009, 44 - PROJETO DE LEI 7063/2010, 45 - PROJETO DE LEI 2136/2011, 46 - PROJETO DE LEI 3532/2012, 47 - PROJETO DE LEI 409/2015, 48 - PROJETO DE LEI 2134/2003, 49 - PROJETO DE LEI 3349/2004, 51 - PROJETO DE LEI 488/2007, 52 - PROJETO DE LEI 1286/2011, 53 - PROJETO DE LEI 5606/2013, 56 - PROJETO DE LEI 6962/2010, 60 - PROJETO DE LEI 1015/2015 e 61 - PROJETO DE LEI 1802/2015. ENCERRAMENTO: Em razão do acordo dos Senhores Líderes, o Deputado Mário Negromonte Jr. convocou os senhores membros para reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, destinada a tratar do tema Desenvolvimento e Bio-sócio-diversidade na Amazônia, a realizar-se às 10 horas do dia 30 de novembro, quinta-feira, no Plenário 4; para reunião de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei 8.058/2013, que institui o processo especial para o controle de intervenção em políticas públicas pelo poder judiciário, a realizar-se às 14 horas do dia 5 de dezembro, terça-feira, em plenário a ser definido; para reunião ordinária deliberativa, destinada à apreciação de proposições, a realizar-se às 10 horas do dia 6 de dezembro, quarta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4); e encerrou os trabalhos às treze horas e dez minutos. E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr. _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx