Às onze horas e dois minutos do dia onze de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Colbert Martins, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bispo Wanderval, Colombo, Coriolano Sales, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Zacharow, Bispo Rodrigues, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jaime Martins, José Divino, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Rodrigo Maia e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da qüinquagésima quarta reunião ordinária, realizada no dia dez de setembro de dois mil e três. O Deputado João Paulo Gomes da Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Rodrigo Maia para integrar, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em substituição ao Deputado Vic Pires Franco. 2 – Correspondência recebida do Deputado Promotor Afonso Gil, justificando sua ausência às reuniões do período de oito a doze de setembro, por motivo de saúde. 3 – Correspondência recebida do Deputado Darci Coelho, justificando sua ausência à reunião do dia onze de setembro, por estar acompanhando o Vice-Presidente da República em visita ao Estado de Tocantins. Antes de iniciar a Ordem do Dia o Senhor Presidente submeteu a apreciação da Comissão o nome do Sr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves, mestrando em Direito Administrativo da PUC – SP, para ocupar o cargo de Assessor Técnico, Adjunto B, CNE-10, na Comissão. Foi aprovado sem discordância. Na ocasião o Senhor Presidente ressaltou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ao contrário de outras comissões, não foi objeto de recente matéria do jornal Folha de São Paulo acerca de servidores de cargo de confiança prestando serviços nos estados. Reafirmou que todos os servidores nomeados para a CCJR trabalham na Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Paulo Gomes da Silva, Edna Macedo, André de Paula, Marcelo Ortiz e Rubinelli requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e dois e cinqüenta e um; oito, onze e doze; cinqüenta e dois; vinte e nove e trinta e nove, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.684/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira, em 19/08/2003. O Deputado João Paulo Gomes da Silva procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado João Paulo Gomes da Silva. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 173/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - (EC 173/1999) - que "modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 393/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Colombo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. A Deputada Zelinda Novaes procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Rubinelli e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado Rubinelli. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Patrus Ananias, Inaldo Leitão, Zelinda Novaes, Antônio Carlos Magalhães Neto e Edna Macedo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e José Divino, em 23/04/2003. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Alceu Collares, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, Patrus Ananias, Luiz Couto, Júlio Delgado, e João Campos. Em votação foi rejeitado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Eduardo Cardozo foi designado Relator do Vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inadmissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Coriolano Sales, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. O Deputado André de Paula congratulou o Senhor Presidente pela forma criteriosa como conduz a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que não passou pelo constrangimento de figurar na matéria da Folha de São Paulo supra mencionada. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezenove minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.