Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Aníbal Gomes, João Arruda, Padre João e Wellington Roberto - Titulares; Alfredo Kaefer, André Amaral, Heuler Cruvinel, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Jorge Boeira, Marcelo Álvaro Antônio, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Aluisio Mendes, Cacá Leão, Efraim Filho, Hugo Motta, Paulo Pimenta, Tereza Cristina, Victor Mendes, Vinicius Gurgel, Vitor Valim e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 47ª Reunião Deliberativa Ordinária e da 48ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 22 e 23 de novembro, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Padre João. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as duas Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 28/11/2017, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:  1 - REQUERIMENTO Nº 473/17 - do Sr. Leo de Brito - que "requer seja convidado o Senhor Paulo Pedrosa, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca do tema "Tratativas com o Ministro de Comércio da Grã-Bretanha Greg Hands e as solicitações de renúncias fiscais e da redução de exigências ambientais e de conteúdo nacional nos leilões do Pré-sal brasileiro". APROVADO subscrito pelo Deputado Padre João. 2 - REQUERIMENTO Nº 476/17 - do Sr. Padre João - que "requer que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União - TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), concessão possivelmente a ser devolvida à União". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 477/17 - do Sr. Padre João - que "requer à Senhora Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República, informações sobre procedimentos instaurados pela PGR para apurar eventuais ilícitos praticados na execução do contrato de concessão da BR 040 celebrado entre a União Federal e a empresa INVEPAR". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 478/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer participação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no FiscNordeste, evento promovido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, onde serão debatidos temas relacionados a políticas públicas para a região do Nordeste". APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator: Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/11 - do Sr. Aureo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio". Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 55/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura". Relator: Deputado Felipe Bornier. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 118/13 - do Sr. Edio Lopes - que "propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios". Relator: Deputado Vitor Valim. Relatório Prévio: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 159/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST". Relator: Deputado Izalci Lucas. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 171/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/15 - do Sr. Paulo Pimenta - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PADRE JOÃO. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 68/15 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização sobre a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para custeio das ações e serviços de saúde". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, visto que não apresenta atos ou situações específicas necessárias para instauração de ato de fiscalização e controle. O DEPUTADO PADRE JOAO LEU O PARECER DO RELATOR. APROVADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/16 - do Sr. Leo de Brito - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório: pelo arquivamento, uma vez que as providências adotadas pelo TCU atenderam à demanda da proposição. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/16 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das concessões de quarentenas pela Comissão de Ética da Presidência da República a ex-ministros e autoridades". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Relatório Final: pelo encerramento com o arquivamento da PFC.
O DEPUTADO PADRE JOAO LEU O PARECER DO RELATOR. APROVADO. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 111/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, ação de fiscalização e controle, na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no Sistema de Saúde do Ceará". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, visto que não apresenta atos ou situações que justifiquem instauração de ato de fiscalização e controle. O DEPUTADO PADRE JOAO LEU O PARECER DO RELATOR. APROVADO. 18 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 114/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no convênio assinado entre o Governo do Estado do Ceará e o Ministério das Cidades para a execução das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com indícios de má utilização de recursos públicos federais". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, tendo em vista os processos de fiscalização em andamento no Tribunal de Contas da União. O DEPUTADO PADRE JOAO LEU O PARECER DO RELATOR. APROVADO. 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/17 - do Sr. Jorge Solla - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar compra emergencial pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoietina (Alfaepoetina) da China". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 120/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento da PFC 120/2017. O DEPUTADO PADRE JOAO LEU O PARECER DO RELATOR. APROVADO. 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 140/17 - do Sr. Expedito Netto - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB". Relator: Deputado Victor Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 142/17 - do Sr. Expedito Netto - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre os contratos realizados com dispensa de licitação com a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI no valor total de R$1.496.692,23 (hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), originários do Sistema Único de Saúde". Relator: Deputado Victor Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 23 - REPRESENTAÇÃO Nº 21/13 - da Real Brasil Consultoria Ltda - que "requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A.". Relator: Deputado Victor Mendes. Parecer: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou às dez horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXX