A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 948/2001, do PDC 309/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma da subemenda substitutiva saneadora das injuridicidades apontadas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PDC 347/1999, do PDC 388/2000, do PDC 407/2000, e do PDC 413/2000, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Danilo Cabral.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Danilo Cabral, Edio Lopes, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Couto, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, André Amaral, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, João Campos, João Gualberto, Jones Martins, Major Olimpio, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente