TEMA: "Discussão do Projeto de Lei 8.058/14, que institui o processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário."

Audiência Pública:

Convidados:

MARCIO SCHIFFLER FONTES - Juiz de Direito (confirmado);

PAULA MASCARENHAS - Prefeita de Pelotas Representando a Frente Nacional de Prefeitos; (confirmada)

KAZUO WATANABE - Jurista;

DR. PAULO HENRIQUE LUCON - Doutor e Mestre em Direito Processual Civil USP; e

DRA. TATIANE SCHOFIELD - Diretora jurídica da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma (confirmada).

Requerimento nº 377/17 - de autoria dos Deputados Esperidião Amin e Paulo Teixeira