Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.447/12 - do Sr. Marcelo Matos - que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação do PL nº 4447/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das Emendas nº 1/2017 e nº 2/2017 da CDC.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Silvio Costa e Weliton Prado, em 22/11/2017.
Os Deputados Ricardo Izar e José Carlos Araújo apresentaram voto em separado em 28/11/2017.
(Avulso Nº 148)