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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
FISCALIZAÇÃO
ORDEM DO DIA
Em 29 de novembro de
2017
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUSPENSA PARA O DIA 29/11/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 02 |
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A
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Relatórios:
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RELATÓRIO
APRESENTADO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
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RELATÓRIO
DE ATIVIDADES DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 2/17
- sobre " Exame de Admissiblidade das Emendas Coletivas (bancadas e
comissões) ao Projeto de Lei Orçamentária para 2018, PL nº
20/2017-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2018", em razão do art. 25 da Resolução nº
1/2006-CN". COORDENADOR
DO CAE: Deputado BILAC PINTO VOTO:
propõe dentre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão apresentadas
sejam consideradas INADMITIDAS as de nºs 71160011, 71160016, 71160017,
71160018, 71150008, 71150018, 71170010, 71170015, 71220014, 60110005,
50310002, 60010002, 50240004, 60070001, 60070002, 60070003 e
60070004. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas,
observados os ajustes solicitados pelo CAE. *
Aprovado o Relatório e Adendo do CAE na continuação da 9ª Reunião
Ordinária, em 29.11.2017
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PROJETOS
DE LEI |
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PROJETO
DE LEI (CN) Nº 31/17 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de
R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o
Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$
15.278.975.941,00, para os fins que especifica". RELATOR:
Deputado MAIA FILHO. VOTO:
pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela
INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais
emendas. *
Aprovado na 9ª Reunião Ordinária, em 28.11.2017. | |
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PROJETO
DE LEI (CN) Nº 34/17 - da Presidência da República - que "abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e
Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor
de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente". RELATOR:
Deputado NILTON CAPIXABA. VOTO:
pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, com a
modificação dos anexos proposto pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de
novembro de 2017. Quantas às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o
Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a
115. *
Aprovado na 9ª Reunião Ordinária, em 28.11.2017. | |
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PROJETO
DE LEI (CN) Nº 36/17 - da Presidência da República - que "altera a Lei nº
13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2017".
VOTO:
pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo.
Quanto à emenda apresentada a Relatora ofereceu voto pela
REJEIÇÃO. *
Aprovado na 9ª Reunião Ordinária, em 28.11.2017. | |
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PROJETO
DE LEI (CN) Nº 37/17 - da Presidência da República - que "altera a Lei nº
13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 02 (duas) emendas apresentadas a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO. *
Aprovado na 9ª Reunião Ordinária, em 28.11.2017.
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SUBTÍTULO
COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES |
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AVISO
(CN) Nº 11/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do
Acórdão nº 460/2017, referente à auditoria destinada a avaliar a
implantação do corredor de transporte BRT (bus rapid transit) e o sistema
inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas/TO
(BRT Sul)". RELATOR:
Deputado DOMINGOS SÁVIO. VOTO:
no sentido de que a Comissão tome CONHECIMENTO e mantenha o bloqueio da
execução física, orçamentária e financeira do Edital 01/2015 e do Termo de
compromisso nº 683171 no SIAFI (Termo de Compromisso 0444.024-63/2014)
vinculados ao Programa de Trabalho 15.435.2048.10SS.0001/2016 - APOIO A
SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NACIONAL Implantação do BRT
de Palmas - TO, da Unidade orçamentária 56.101 Ministério das Cidades, com
fundamento no art. 121, combinado com o parágrafo 4º do art. 125, ambos da
Lei nº 13.408, de 2016 (LDO/2017). *
Aprovado na continuação da 9ª Reunião Ordinária, em 29.11.2017.
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RELATÓRIOS
DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
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AVISO
(CN) Nº 18/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos
termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de
Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre de
2015". RELATOR:
Deputado NILTON CAPIXABA. * Aprovado na continuação da 9ª Reunião Ordinária, em 29.11.2017. |
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AVISO
(CN) Nº 3/16 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos
do parágrafo 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de
Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de
2015".
* Aprovado na continuação da 9ª Reunião Ordinária, em 29.11.2017. |
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FUNDO
SOBERANO |
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AVISO
(CN) Nº 6/17 - do Ministério da Fazenda - sobre o "relatório de Desempenho
do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao quarto trimestre de 2016,
encaminhado nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887/2008, e do art. 11 do
Decreto nº 7.055/2009".
VOTO:
pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. *
Aprovado na continuação da 9ª Reunião Ordinária, em
29.11.2017.
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REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 02 |
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TEMA:
"Obras
e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves do Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2018, atendendo solicitação do Coordenador do Comitê
de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de
Irregularidades Graves - COI, Senador Hélio José" |
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A
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Audiência
Pública: |
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CONVIDADOS:
Representante do TCU e gestores dos órgãos e entidades abaixo
relacionados: ·
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(Biomanguinhos) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
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