ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Às quinze horas e três minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Compareceram os deputados Bruna Furlan - Presidente; Arlindo Chinaglia, Eduardo Barbosa, Jean Wyllys, Marcelo Castro, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os deputados Cabo Sabino, Carmen Zanotto, Evair Vieira de Melo, Otavio Leite, Professor Victório Galli e Zenaide Maia, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Alexandre Leite, André de Paula, Átila Lins, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Jarbas Vasconcelos, Jefferson Campos, Jô Moraes, Luiz Lauro Filho, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Márcio Marinho, Miguel Haddad, Milton Monti, Nelson Pellegrino e Pedro Vilela. Apresentaram escusas os deputados Fausto Pinato, Carlos Gomes, Jarbas Vasconcelos e Rocha. ABERTURA: o deputado Eduardo Barbosa, que presidia os trabalhos, deu início à reunião extraordinária de audiência pública, dando as boas-vindas aos convidados, que gentilmente aceitaram o convite para participar daquele importante debate, bem como aos parlamentares e ao público presente. Informou que foram chamados para atuar como debatedores os seguintes convidados, a quem de pronto convidou a compor a mesa: Anderson José Sant'Anna de Oliveira,  Assessor Internacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos; e Sérgio Caribé, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União – TCU. O presidente informou que aquela audiência pública era realizada em atendimento aos requerimentos nº 218 de 2017 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de sua autoria e da deputada Mara Gabrilli, e o de nº 131 de 2017 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, também de sua autoria e das deputadas Mara Gabrilli e Zenaide Maia, e a finalidade do evento seria a de debater a respeito da 10ª Sessão da Conferência dos Estados partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas. Em seguida convidou o senhor Anderson José Sant'Anna de Oliveira a fazer sua exposição, este iniciou saudando a todos  e agradecendo pelo convite em nome do Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Marco Antônio Pellegrini, que estava afastado das suas funções para tratamento da própria saúde e a quem ele representava na ocasião. Em seguida informou que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê, em seu artigo 40, que os Estados signatários se reúnam periodicamente, para tratar de assuntos de relevância no que tange a resultados de políticas implementadas.  Nesse sentido foi que a 10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas aconteceu. Informou que a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos foi responsável por preparar, com antecedência, a delegação brasileira para o evento, que trataria como principal tema a participação da sociedade civil no processo de monitoramento e implementação da Convenção nos países signatários. Por isso, a Secretaria convidou o maior número possível de entidades representantes da sociedade civil, porém estas mesmas arcaram com suas despesas, visto o quadro de restrição orçamentária no governo federal. O expositor disse que participaram da delegação brasileira, na 10ª Sessão, 44 delegados (19 destes representantes da União, Estados ou Municípios) e que todos foram organizados de forma estratégica a fim de poderem participar do maior número de atividades possível (seminários, minisseminários, discussões e grupos de trabalho). Declarou que o Brasil recebeu uma incumbência especial neste ano, que foi a de  indicar uma candidata para concorrer na eleição a ser realizada no dia 12 de junho de 2018, para preencher uma vaga no Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, órgão que checa a efetiva implentação dos compromissos fimados na Convenção, e tal pessoa seria a deputada Mara Gabrilli. O senhor Anderson de Oliveira acrescentou que o Brasil patrocinou diretamente dois seminários realizados na 10ª Sessão, um sobre a importância da realização dos Jogos Paralímpicos para inclusão da pessoa com deficiência; outro sobre o processo de inclusão da pessoa com deficiência na educação. O convidado continuou sua exposição dando conhecimento de que o Brasil também copatrocinou dois outros seminários: um sobre a importância da mídia no processo de inclusão da pessoa com deficiência e outro sobre o problema da violência contra as mulheres com deficiância. Disse ainda que outro acontecimento importante durante o evento foi assinatura de três acordos bilaterais (um com o Chile, um com a Colômbia e outro com o México). O expositor salientou que houve importante participação do senhor Marco Antônio Pellegrini em determinado painel, quando este palestrou sobre  o processo de acessibilidade nas cidades. Como principal resultado da 10ª Sessão, o palestrante declarou que foi o surgimento de uma nova visão, representando um novo estágio, após dez anos de estabelecimento da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é a visão de monitoramento, de inspeção, de garantia de que os instrumentos da Convenção sejam implementados pelos Estados signatários; isso representaria uma superação do primeiro estágio, que foi o da regulamentação das normas referentes a esta. Por fim, informou que o Brasil ratificou seu compromisso quanto à busca de implementação dos direitos das pessoas com deficiência, de modo a melhorar a vida dos cerca de 40 milhões de pessoas com deficiência, que vivem no território nacional. Logo em seguida, o presidente dos trabalhos, após breves apontamentos, convidou o senhor Sérgio Caribé a fazer uso da palavra. Este principiou sua fala agradecendo pelo convite para participar da audiência pública e saudando a todos que assistiam aos trabalhos. Seguiu refletindo sobre a participação do Brasil na 10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, afirmando que o país adotou medidas que chamaram a atenção de outros Estados, como a internalização da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em forma de norma constitucional. O expositor aproveitou a ocasião para convidar os parlamentares a fazerem uma reflexão sobre a necessidade de modernização da Lei nº 7.853/1989, a qual não foi revogada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e que trata de políticas publicas para portadores de deficiência. O expositor frisou que a atuação da delegação brasileira nos debates da 10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, foi positiva e disse que, em painel de que participou, abordou a atuação do Tribunal de Contas da União na área de controle e indução de boas práticas na implementação de políticas para a acessibilidade das pessoas com deficiência, o que também chamou a atenção de membros de outras delegações. O convidado seguiu dizendo que, como consequência do evento realizado em junto de 2017 (a 10ª Sessão), em Nova Iorque, foi realizado no Brasil, em setembro do corrente, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), um seminário internacional sobre a inclusão da pessoa com deficiência, com colaboração da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, bem como da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, que facilitou a participação de expositores dos Estados Unidos, da Suécia e da Alemanha. O senhor Sérgio Caribé finalizou salientando que o Brasil tem ainda grandes desafios pela frente, na área de inclusão social das pessoas com deficiência, na área de mobilidade urbana, na melhoria dos meios de comunicação e de interação das pessoas com deficiência, e que tais pessoas necessitam de políticas públicas que as coloquem como sujeitos de direitos e não como entes merecedores de atenção desarrazoada ou sem justificativa. Em seguida, passou-se à lista de parlamentares inscritos. Usaram da palavra para comentários e questionamentos as deputadas Mara Gabrilli, Zenaide Maia e Rosinha da Adefal. Em sequência, o presidente dos trabalhos devolveu a palavra aos convidados, que responderam aos questionamentos formulados e às dúvidas suscitadas e apresentaram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu a presença dos convidados, dos parlamentares e de todos que acompanharam a audiência; e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, secretário-executivo, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Eduardo Barbosa________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.