Relatórios:

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 2/17 -  sobre " Exame de Admissiblidade das Emendas Coletivas (bancadas e comissões) ao Projeto de Lei Orçamentária para 2018, PL nº 20/2017-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018", em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN".

COORDENADOR DO CAE: Deputado BILAC PINTO
VOTO: propõe dentre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão apresentadas sejam consideradas INADMITIDAS as de nºs 71160011, 71160016, 71160017, 71160018, 71150008, 71150018, 71170010, 71170015, 71220014, 60110005, 50310002, 60010002, 50240004, 60070001, 60070002, 60070003 e 60070004. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes solicitados pelo CAE.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 31/17 - da  Presidência da República - que "abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais emendas.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 34/17 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA. 
VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, com a modificação dos anexos proposto pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de novembro de 2017. Quantas às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a 115.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 36/17 - da Presidência da República - que "altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 37/17 - da Presidência da República - que "altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 02 (duas) emendas apresentadas a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO.

AVISO (CN) Nº 11/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 460/2017, referente à auditoria destinada a avaliar a implantação do corredor de transporte BRT (bus rapid transit) e o sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas/TO (BRT Sul)".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
VOTO: no sentido de que a Comissão tome CONHECIMENTO e mantenha o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Edital 01/2015 e do Termo de compromisso nº 683171 no SIAFI (Termo de Compromisso 0444.024-63/2014) vinculados ao Programa de Trabalho 15.435.2048.10SS.0001/2016 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NACIONAL Implantação do BRT de Palmas - TO, da Unidade orçamentária 56.101 Ministério das Cidades, com fundamento no art. 121, combinado com o parágrafo 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO/2017).

AVISO (CN) Nº 18/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre de 2015".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA. 
VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

AVISO (CN) Nº 3/16 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2015".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
VOTO : pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

AVISO (CN) Nº 6/17 - do Ministério da Fazenda - sobre o "relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao quarto trimestre de 2016, encaminhado nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887/2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055/2009".
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES. 
VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.