CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Carvalho, Joaquim Passarinho e Ronaldo Benedet – Vice-Presidentes; Abel Mesquita Jr., Ana Perugini, Carlos Andrade, Carlos Souza, Davidson Magalhães, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, George Hilton, João Carlos Bacelar, José Reinaldo, José Rocha, Jose Stédile, Lindomar Garçon, Macedo, Marco Antônio Cabral, Marco Tebaldi, Reinhold Stephanes, Renato Andrade, Rubens Otoni, Simão Sessim, Vander Loubet e Zé Geraldo – Titulares; Altineu Côrtes, Bilac Pinto, Dagoberto Nogueira, Eros Biondini, Evandro Roman, Fabio Garcia, Francisco Chapadinha, João Fernando Coutinho, Keiko Ota, Leônidas Cristino, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Squassoni, Marcos Reategui, Marcus Vicente, Milton Monti, Nelson Padovani, Sergio Vidigal e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Tenente Lúcio e Vitor Valim, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Jordy, Beto Rosado, Beto Salame, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dâmina Pereira, Gabriel Guimarães, Guilherme Mussi, Jhonatan de Jesus, José Otávio Germano, Marcos Montes, Nivaldo Albuquerque e Rafael Motta. O Deputado José Rocha apresentou escusas à sua ausência às reuniões no período de vinte e sete de outubro a cinco de novembro do ano em curso. ABERTURA: O Deputado Joaquim Passarinho, no exercício da Presidência, consultou o Plenário da Comissão se havia concordância quanto à manutenção dos registros de presença constantes do painel eletrônico utilizados na Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada no momento imediatamente anterior a esta Reunião, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. Subsequentemente, tendo havido número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação da Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia oito. O Deputado Ronaldo Benedet requereu a dispensa da leitura da Ata em questão, no que obteve a plena aprovação do Plenário da Comissão. Não houve discussão. Em votação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE. O Presidente em exercício comunicou que o Projeto de Decreto Legislativo nº 770/2017, de autoria do Deputado Zé Geraldo, que “susta os efeitos da portaria nº 128, de 30 de março de 2017, do Ministério de Estado de Minas e Energia, que pretende viabilizar a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados – RENCA”, recebeu da Deputada Ana Perugini, Relatora da matéria, Parecer pela respectiva prejudicialidade. Subsequentemente, passou-se a palavra ao Deputado Ronaldo Benedet, que solicitou a elaboração de Proposição, no sentido de que se providencie investigação por parte do Serviço de inteligência das Forças Armadas, da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, bem como da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a fim de que se produzam informações acerca das reais motivações para a campanha contrária à manutenção da Reserva Nacional de Cobre e seus associados – RENCA. Não tendo havido quem mais quisesse discutir a matéria, o Plenário da Comissão se manifestou unanimemente pela sua prejudicialidade. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 184/17 – do Senhor Jhonatan de Jesus – que "requer a produção de Relatório de Atividades Anual da Comissão de Minas e Energia". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Benedet, que, tendo subscrito a Proposição, discorreu sobre as motivações concernentes à matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente em exercício registrou a presença do Senhor Zé Martins, Prefeito de Jacundá do Pará, que foi cumprimentado pelo Plenário da Comissão. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/15 – do Senhor Giacobo – que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 274/2015, 275/2015 e 276/2015, apensados, com Substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra, consecutivamente, aos Deputados Ronaldo Benedet e Simão Sessim, que procederam à leitura do Parecer e do Voto em Separado, respectivamente. Manifestaram-se contrariamente ao Parecer os Deputados Simão Sessim e Ronaldo Benedet. Submetido à votação, o Parecer foi rejeitado. Por conseguinte, o Presidente em exercício designou o Deputado Vander Loubet Relator do Parecer Vencedor, cujo Voto foi pela rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 10, 274, 275 e 276, de 2015. Não houve discussão do Parecer Vencedor, que, submetido à votação, foi aprovado. O parecer do Deputado Marcelo Álvaro Antônio passou a constituir Voto em Separado. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.987/15 – do Senado Federal – que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 1.017/2015, 2.059/2015, 2.405/2015, 970/2015, e do 4.796/2016, apensados, com Substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Simão Sessim, que procedeu à leitura do Voto. Em seguida, o Deputado Ronaldo Benedet solicitou vista da matéria, que lhe foi concedida nos termos regimentais. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 93/09 – do Senhor Fernando Ferro – que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel para verificar a adequação dos critérios de reajuste e revisão das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Augusto Carvalho. Relatório Final: pelo arquivamento. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que após haver procedido à leitura do Voto, apresentou alegações à matéria. Não houve discussão. Submetido à votação, o Relatório Final foi aprovado unanimemente. 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.536/12 – do Senhor Wellington Fagundes – que "dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal". Relator: Deputado Bilac Pinto. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, e dos Projetos de Lei nºs 7.442/2014, 636/2015, 3.803/2015, 161/2015, 420/2015, 4.133/2015, 5.613/2016, 6.677/2016 e 5.181/2016, apensados, com Substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Voto. Subsequentemente, o Deputado Vander Loubet solicitou vista da matéria, que lhe foi concedida nos termos regimentais. Nesse momento, o Deputado Carlos Andrade assumiu a condução dos trabalhos, em respeito ao preceituado pelo artigo 43 do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista ser o Presidente em exercício Relator do item seguinte da pauta. 6 – PROJETO DE LEI Nº 496/15 – do Senhor Mário Negromonte Jr. – que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 890/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas. Foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Fabio Garcia e Fernando Marroni, em trinta de novembro de dois mil e quinze. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que, tendo lido o Voto, apresentou alegações quanto ao mérito. Em discussão, o Deputado Davidson Magalhães manifestou-se contrariamente à matéria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. Precedentemente à apreciação do item sete da pauta, o Deputado Joaquim Passarinho reassumiu a condução dos trabalhos. 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.339/15 – do Senhor Chico Lopes – que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País". Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Joaquim Passarinho e Rodrigo de Castro, em quinze de junho de dois mil e dezesseis. A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Relator. 8 –– PROJETO DE LEI Nº 8.122/17 – do Senhor Paulo Pimenta – que "dispõe sobre a operação de sinistros de veículos dos transportadores rodoviários de carga, e dá outras providências." Relator: Deputado Dagoberto Nogueira. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Joaquim Passarinho, Segundo Vice-Presidente, no exercício da Presidência.