A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.357/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aureo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Domingos Neto, Hildo Rocha, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Osmar Serraglio, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Aureo, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Milton Monti, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente