ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Às onze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente. Compareceram os Deputados Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André de Paula, Arlindo Chinaglia, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Heráclito Fortes, Jean Wyllys, Jefferson Campos, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Márcio Marinho, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Benedita da Silva, Carlos Henrique Gaguim, Dilceu Sperafico, Eduardo Cury, George Hilton, Luiz Carlos Hauly, Marcus Vicente, Rafael Motta e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Cabuçu Borges, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Miguel Haddad e Pedro Vilela. Apresentaram escusas os Deputados Fausto Pinato, Jarbas Vasconcelos e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 40ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, da 41ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública e da 42ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizadas em 08 de novembro de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Luiz Sérgio, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações:  1) Registrou a realização, no dia anterior, 21 de novembro, da Reunião Extraordinária de Audiência Pública, conjunta, em que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) uniram esforços para avaliar os resultados da 10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada entre 13 e 15 de junho, na sede da ONU, em Nova York. Informou que o evento fora proposto pelos Deputados Eduardo Barbosa, Mara Gabrilli e Zenaide Maia. Informou, ainda, que participaram do debate, Anderson de Oliveira, Assessor Internacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos; e Sérgio Caribé, Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Falou que, segundo eles, a convenção representava um marco internacional no reconhecimento e na defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência e definia diretrizes para implementação de políticas inclusivas. Afirmou que, até aquele momento, 174 países ratificaram a convenção. Falou que a 10ª sessão discutira o impacto das múltiplas formas de discriminação cometidas contra as pessoas com deficiência, as ações humanitárias em áreas de conflito e de risco, além da promoção de um desenvolvimento urbano inclusivo. Falou que vinha defendendo, com entusiasmo, a candidatura da Deputada Mara Gabrilli para representante da América Latina no Comitê Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, integrado por 18 especialistas de diferentes países. Explicou que o referido comitê monitorava a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as próximas eleições estavam previstas para junho de 2018, quando seriam escolhidos nove membros para um mandato de quatro anos. Afirmou que a indicação da Deputada Mara Gabrilli como candidata ao comitê fora recebida com entusiasmo por representantes de diversos países que participaram do evento na ONU. Disse estar segura de que o excelente trabalho desenvolvido pela Deputada no Brasil seria, em breve, complementado por uma atuação internacional de destaque, em prol das pessoas com deficiência. 2) Registrou a realização, no dia anterior, 21 de novembro, da Reunião Ordinária de Audiência Pública, conjunta, para debater o Acordo Marítimo Brasil – Chile. Ressaltou que a audiência, promovida por iniciativa da Deputada Cristiane Brasil e dos Deputados Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio, reunira esforços da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Explicou que, no evento, debatera-se a possível denúncia do Acordo de Transporte Marítimo Brasil – Chile. Falou que, conforme esclareceu, em seu requerimento, a Deputada Cristiane Brasil, “o Acordo foi assinado em 1975, quando os países firmavam tratados baseados na reserva de carga para armadores domésticos, com o intuito de promover e ampliar as marinhas mercantes nacionais. No entanto, as profundas transformações no mercado de navegação, levaram a grande maioria dos países – inclusive o Brasil – a abandonar ou flexibilizar o uso desse tipo de instrumento”. Informou que, estudo realizado pela FGV mostrava que, sem o acordo, os fretes seriam 45% menores e o Brasil aumentaria as exportações para o Chile em cerca de US$ 342 milhões por ano, o que representava 8,4% da exportação atual. Disse que, no entender da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Acordo de Transporte Marítimo Brasil - Chile causava prejuízo a mais de cinco mil empresas exportadoras e importadoras brasileiras. Destacou que o Chile era o segundo maior parceiro comercial do Brasil na América do Sul. 3) Destacou a celebração, na segunda-feira anterior, do Dia da Soberania Argentina. Explicou que a efeméride fora estabelecida em comemoração à Batalha da Vuelta de Obligado, ocorrida em 20 de novembro de 1845, na qual as tropas da Confederação Argentina enfrentaram uma poderosa esquadra anglo-francesa. Falou que a Força Naval Anglo-Francesa pretendia ingressar pela força no Rio Paraná, de modo a estabelecer relações comerciais diretas com as províncias do interior da Argentina, sem reconhecer a unidade do país. Ressaltou que a armada estrangeira saíra da batalha severamente danificada, o que permitira às forças do General Juan Manuel de Rosas consolidar a unificação do país, em torno da capital Buenos Aires. Registrou que o evento ocasionara também uma importante aproximação diplomática entre Argentina, Brasil e Chile, vital para o futuro do continente sul-americano. Informou que, em nome dos membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, solicitaria ao Embaixador Carlos Magariños que transmitisse ao governo de seu país calorosas saudações pelo Dia da Soberania Argentina. Disse que solicitaria, igualmente, que fosse registrado o seu continuado repúdio a todo tipo de intervenção estrangeira na América do Sul e seu continuado respaldo aos legítimos direitos da Argentina na disputa de soberania em relação às Ilhas Malvinas. 4) Externou sua consternação com o caso do submarino Argentino Ara San Juan, que se encontrava desaparecido desde o dia 15 de novembro do ano corrente, em decorrência de problemas técnicos. Explicou que o submarino, com 44 tripulantes, fazia o trajeto entre Ushuaia, na Patagônia, no extremo sul do continente, e a Base Naval de Mar Del Plata, quando realizara sua última comunicação. Comunicou que a Marinha do Brasil selecionara o navio polar "Almirante Maximiniano" e a fragata "Rademaker", para auxiliar nas buscas. Esclareceu que as embarcações brasileiras dispunham de recursos de detecção sonar, de comunicações submarinas, de operações aéreas e de guincho oceanográfico e geológico. Afirmou que tais equipamentos encontravam-se em condições operacionais e poderiam ser de grande valia para o esforço de busca e socorro. Afirmou, ainda, que ambas as embarcações brasileiras já haviam chegado à Argentina, juntamente com outros navios oceanográficos internacionais. Disse rogar a Deus que protegesse os tripulantes do submarino argentino e auxiliasse nos esforços de busca e socorro. 5) Registrou, com satisfação, a visita institucional de parlamentares e autoridades à Estação Antártica Comandante Ferraz, que estava ocorrendo no período de 19 a 23 de novembro do ano corrente. Comunicou que participavam da visita os senadores Antonio Anastasia, Wellington Fagundes, Simone Tebet e Ana Amélia; assim como os deputados federais Benjamin Maranhão, Cabuçu Borges, Édio Lopes, Henrique Fontana, Hugo Leal, Marco Maia, Pedro Vilela, Pompeo de Matos e Shéridan. Disse que o convite, realizado pela Marinha do Brasil, tinha como propósito apresentar, in loco, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), de modo a divulgar a importância da presença brasileira no Continente Austral. Destacou que naquela visita institucional, o grupo parlamentar estava tendo a oportunidade de acompanhar a reconstrução da estação, que, em 2012, sofrera um grave incêndio. Destacou que as autoridades presentes também estavam testemunhando o trabalho incansável dos militares e pesquisadores na Estação Comandante Ferraz, além de conhecer mais a fundo a atuação dos navios que participavam do PROANTAR, o “Ary Rongel” e o “Almirante Maximiano”. Explicou que, criado em 1982, o Programa Antártico Brasileiro vinha legando ao país extensa produção científica e tecnológica, e permitindo a formação de novas gerações de pesquisadores antárticos. Além disso, propiciava a consolidação de importante experiência operacional em ambiente glacial, de clima adverso e o desenvolvimento de uma logística complexa de alcance internacional, em área remota. Falou que aquelas atividades científicas constituíam o principal pilar de sustentação do status do Brasil como membro consultivo do Tratado da Antártica, condição que lhe conferia efetiva participação nos processos decisórios sobre a gestão ambiental e o futuro político da Antártica e do Oceano Austral. Parabenizou o Ministério da Defesa e a Marinha do Brasil pelo trabalho desenvolvido; e agradeceu ao Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, pelo honroso convite aos membros do Parlamento para conhecerem, in loco, as atividades do Programa Antártico Brasileiro. 6) Comunicou que a Marinha do Brasil promoveria, nos dias 28 e 29 do mês corrente, no Rio de Janeiro, o Seminário Internacional "13 anos do Brasil na Minustah: lições aprendidas e novas perspectivas". Esclareceu que o evento contava com a parceria da Organização das Nações Unidas (ONU), da Academia Brasileira de Letras (ABL) e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Informou que os interessados poderiam consultar o site: http://www.semhaiti13.defesa.mil.br. Informou, ainda, que no primeiro dia do seminário estavam previstas palestras com o Secretário-Geral Adjunto das Operações de Manutenção da Paz da ONU, Jean Pierre Lacroix, e com o Force Commander da Minustah, General de Divisão Ajax Porto Pinheiro. 7) Ao celebrar o sucesso da participação do contingente militar brasileiro na Minustah, saudou a decisão do governo brasileiro de enviar tropas para a Missão de Paz da Organização das Nações Unidas na República Centro-Africana (Minusca), conforme anunciado, no dia 16 de novembro do ano corrente, pelo Ministro da Defesa, Raul Jungmann. Informou que o Brasil deveria enviar contingente formado por 1.000 soldados, homens e mulheres, que chegariam ao país africano antes de meados do próximo ano, caso a proposta fosse aprovada pelo Congresso. Afirmou que o objetivo do Brasil era ter o comando da missão, o que ainda dependeria de decisão do Conselho de Segurança da ONU. Disse que o Ministro Jungmann já discutira o assunto com representantes da ONU, em viagem que realizara ao Canadá, no mês corrente; e o próximo passo seria a formalização do convite, por parte da ONU, e sua submissão aos parlamentares brasileiros. Afirmou estar segura de que a iniciativa seria aprovada de forma expedita e com grande entusiasmo pelo Congresso Nacional; e disse confiar que a participação brasileira na missão da ONU na República Centro-Africana repetiria a trajetória de sucesso dos 13 anos no Haiti. Parabenizou o Ministério da Defesa, as Forças Armadas e o Ministério das Relações Exteriores por demonstrarem, com aquelas iniciativas, que a grande vocação internacional do Brasil estava na defesa da democracia, na solidariedade entre os povos e no empenho em prol da construção da paz. 8) Destacou, por fim, a realização, naquela data, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, do “Quinto Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância”.  Explicou que a primeira infância era um período do desenvolvimento infantil que se referia à faixa de 0 a 6 anos de idade. Afirmou que estudos internacionais vinham comprovando que esse período era aquele em que o indivíduo desenvolvia a maior parte da sua identidade e no qual estava altamente suscetível aos fenômenos que ocorriam ao seu redor. Informou que o seminário teria como tema “Avançando na Implementação da Lei 13.257/16 com a Integração das Políticas Públicas para a Primeira Infância". Ressaltou que o evento contaria com a presença de parlamentares, representantes do governo federal, educadores, pais e especialistas internacionais. Disse que  as especialistas Lauren Hodge e Karen Turner, da Universidade de Queensland (Austrália), debateriam como a ciência pode contribuir com a implementação de programas em larga escala, em benefício de comunidades vulneráveis. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 238/17 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Luiz Sérgio - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para debater a operação e privatização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação". Subscrito pelo Deputado Luiz Sérgio. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 239/17 - do Sr. Milton Monti - que "requer a esta Comissão a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a situação dos familiares e amigos das vítimas do voo da Chapecoense". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 240/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública no formato de um workshop para discutirmos o tema "Encontrando o Desafio: Europa, Brasil e a Governança", com a presença de expositores brasileiros e europeus". Em votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul  - que "aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto, Dep. MILTON MONTI. PARECER DO RELATOR, Dep. MILTON MONTI, pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Eduardo Barbosa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC)". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul -  que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 7 - MENSAGEM Nº 406/17 - do Poder Executivo - "que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, a Deputada Bruna Furlan reassumiu a direção dos trabalhos. 8 - MENSAGEM Nº 237/16 - do Poder Executivo - "que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 9 - MENSAGEM Nº 273/17 - do Poder Executivo - "que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - MENSAGEM Nº 295/17 - do Poder Executivo - "que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 e fevereiro de 2014". RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Milton Monti fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Fernandes. Em votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 - do Sr. Matteo Chiarelli - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 2759/08, 2817/08,  3068/08 e  7860/14). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados. Vista ao Deputado Jefferson Campos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.736/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 09/11/16. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil, em 08/11/17. Adiada a discussão, em 08/11/17. Retirado de Pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dez minutos, antes convocou os nobres pares para as seguintes reuniões que a Comissão realizaria na quarta-feira seguinte, dia 29: 1) Reunião Ordinária de Audiência Pública, para debater o reflexo da proposta de privatização do Sistema Eletrobrás na segurança estratégica da Região Amazônica, que seria realizada às 9h30, no Auditório Nereu Ramos; 2) Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para debater sobre a operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação, que seria realizada às 9h30, no Plenário 3; e 3) Reunião Extraordinária Deliberativa, que seria realizada às 11h, no Plenário 3. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x