Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; Reginaldo Lopes - Vice-Presidente; José Priante - Relator; Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Eduardo Cury, Hélio Leite, Hildo Rocha, Jaime Martins, Joaquim Passarinho, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marcos Soares, Margarida Salomão, Pedro Paulo e Professor Victório Galli - Titulares; Beto Faro, Ezequiel Fonseca, Glauber Braga, Jorge Côrte Real, Luiz Sérgio e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Mauro Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Beto Salame, Carlos Melles, Covatti Filho, Eros Biondini, Franklin, Hugo Leal, Júlio Cesar, Lindomar Garçon, Luiz Carlos Hauly, Milton Monti, Paulo Pimenta, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia quatro de outubro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O 2º Vice-Presidente informou que recebeu os seguintes expedientes cujas cópias encontram-se na Secretaria da Comissão: Ofício nº 233/2017- GHL, do gabinete do Deputado Hélio Leite, em que solicita justificativa de ausência no dia 19/09/17, em virtude de compromissos parlamentares fora desta Casa; e Ofício nº 144/2017 – GDHL/BSB, do gabinete do Deputado Hugo Leal, em que solicita justificativa de ausência, no período de 19 a 23 de novembro de 2017, em virtude de participação em Missão de Visita Oficial à Estação Antártica “Comandante Ferraz”. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/98 - do Sr. Germano Rigotto - que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar". (Apensados: PLP 2/1999 (Apensados: PLP 4/1999, PLP 6/1999 e PLP 153/2015 (Apensados: PLP 160/2015 e PLP 199/2015 (Apensados: PLP 354/2017 (Apensado: PLP 362/2017) e PLP 423/2017))), PLP 243/2001 e PLP 11/2011 (Apensado: PLP 94/2011)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da incidência do ICMs as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil. RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, no PLP nº 221/98, e nos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo. Anunciada a matéria, o 2º Vice-Presidente passou a palavra ao Relator. Com a palavra, o Deputado José Priante, Relator, fez considerações sobre o seu parecer. Após, o Presidente, Dep. Arnaldo Jordy, declarou encerrada a discussão por ausência de inscrito. Ato contínuo, o Presidente anunciou a votação. Em votação, o Parecer foi APROVADO, POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião, uma vez que seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a Ata foi considerada aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente fez agradecimentos diversos aos envolvidos na Comissão e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ____________________________, Carlos Eduardo Leal dos Santos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ___________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.