Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Maria Helena, Rodrigo de Castro, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Eliziane Gama, Heuler Cruvinel, João Arruda, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues e Silvio Costa – suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luiz Lauro Filho, Tenente Lúcio, Valtenir Pereira e Vitor Valim, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados César Halum, Irmão Lazaro e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quinquagésima, quinquagésima primeira e quinquagésima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 203/17 - do Sr. Jhc - que "requer, ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o envio de Solicitação de instauração de Inquérito Administrativo ao CADE". Encaminharam a matéria os deputados José Carlos Araújo e Severino Ninho. Os deputados Ricardo Izar, Severino Ninho e José Carlos Araújo subscreveram o requerimento. Em votação o requerimento foi aprovado ampliando a abrangência para nível nacional. 2 - Requerimento nº 204/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidado para participar da audiência pública destinada a debater sobre a aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos". Encaminharam a matéria os deputados Ricardo Izar, Severino Ninho e José Carlos Araújo. Em votação o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 205/17 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre as implicações aos consumidores da alta do gás de cozinha no Brasil, conforme aprovação do Requerimento nº 200/2017". Encaminhou a matéria o Deputado Severino Ninho, que subscreveu o requerimento. Em votação o requerimento foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados: PL nº 1.749/2003, PL nº 1.563/2003 (Apensados: PL nº 1.222/2007, PL nº 2.095/2007 e PL nº 2.573/2007), PL nº 1624/1996, PL nº 3.215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008). Explicação da ementa: Obriga os órgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação do PL 2566/1996, da Emenda 1/2011 da CDC e do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013. O parecer não foi deliberado. 5 - Projeto de Lei nº 6.704/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 219/2004) - que "acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que deem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços". Apensados: PL 5786/2001 (Apensados: PL 2542/2003, PL 3057/2004, PL 3543/2004, PL 3545/2004, PL 4276/2004, PL 5337/2005, PL 475/2007, PL 643/2007 e PL 3121/2008), PL 3811/2004 (Apensados: PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (Apensado: PL 5533/2005), PL 4423/2004, PL 5853/2005 (Apensados: PL 1047/2007 e PL 2284/2007 (Apensado: PL 2485/2007)), PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007 (Apensado: PL 5299/2009), PL 811/2007 (Apensado: PL 4478/2008), PL 1271/2007, PL 2046/2007 e PL 6948/2010) e PL 3662/2008. Explicação da ementa: Proíbe a utilização do prefixo 0300. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação do PL 6704/2006 e do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados. Discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo e Severino Ninho. Em votação o parecer foi aprovado. 6 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 93/12 - do Sr. Weliton Prado - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira". Relator: Deputado Celso Russomanno. Relatório: Pela aprovação do relatório final da PFC 93/2012 e posterior encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas da União, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, à Polícia Federal e à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Lido o relatório, passou-se à discussão. Discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Chico Lopes, Severino Ninho, Rodrigo Martins, Eros Biondini, Weliton Prado e Rodrigo de Castro. Em votação o relatório final foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 3.536/12 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". Apensados: PL 5410/2013, PL 3141/2015 e PL 4693/2016. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação do PL 3536/2012 e dos PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 04/10/2017. O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 09/11/2017. Encerrada a discussão, o parecer foi rejeitado. Foi designado relator do vencedor o Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer do relator pela rejeição do PL nº 3.536/12, do PL nº 5.410/2013, do PL nº 3.141/2015, e do PL nº 4.693/2016, apensados. Em votação, o parecer vencedor foi aprovado, contra os votos dos deputados Aureo, Ricardo Izar, Weliton Prado e Chico Lopes, cujo parecer passou a constituir voto em separado. 8 - Projeto de Lei nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Em votação, o parecer vencedor foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 4.447/12 - do Sr. Marcelo Matos - que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")". Explicação da ementa: Proíbe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação do PL nº 4.447/2012 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das Emendas nº 1/2017 e nº 2/2017 da CDC. Discutiram a matéria os deputados Silvio Costa e José Carlos Araújo. Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Silvio Costa e Weliton Prado. Após a discussão do PL nº 4.447/12, o relator usou o tempo de liderança para fazer esclarecimentos quanto ao PL nº 4.447/12. 10 - Projeto de Lei nº 5.585/13 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação do PL nº 5.585/2013, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Chico Lopes, Celso Russomanno e Severino Ninho. Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno e Chico Lopes. 11 - Projeto de Lei nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 12 - Projeto de Lei nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". Apensados o PL nº 1.455/2015 (Apensado: PL nº 2.055/2015), o PL nº 2.358/2015, o PL nº 2.445/2015 e o PL nº 5.658/2016. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação do PL nº 1.104/2015 e dos apensados, o PL nº 1.455/2015, o PL nº 2.358/2015, o PL nº 2.445/2015, o PL nº 5.658/2016 e o PL nº 2.055/2015, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Rodrigo Martins. 13 - Projeto de Lei nº 4.346/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". Apensado: PL nº 4.692/2016. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação do PL nº 4.346/2016 e do PL nº 4.692/2016, apensado, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado em virtude de apensação de proposição. 14 - Projeto de Lei nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 15 - Projeto de Lei nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". Apensados: PL nº 7.621/2017 e PL nº 6.770/2016. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL nº 5.522/2016, dos apensados, o PL nº 6.770/2016 e o PL nº 7621/2017 e das Emendas nº 1 e nº 2 ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3 ao substitutivo. Lido o parecer, em 10/10/2017. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 10/10/2017. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 30/10/2017. Discutiram a matéria os deputados Rodrigo de Castro, Luiz Lauro Filho e Celso Russomanno. Não foi o parecer deliberado em virtude de evidente falta de quórum. 16 - Projeto de Lei nº 7.035/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 08/11/2017. Lido o parecer. Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Weliton Prado. 17 - Projeto de Lei nº 7.503/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code)". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com substitutivo Vista ao Deputado Fábio Mitidieri, em 08/11/2017. Não foi o parecer deliberado. 18 - Projeto de Lei nº 8.066/17 - do Sr. Chico D'Angelo - que "obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.918, de 1994. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Chico Lopes. 19 - Projeto de Lei nº 8.195/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". Apensado: PL nº 8230/2017. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 08/11/2017. Lido o parecer, passou-se à discussão. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Severino Ninho e Weliton Prado. Em votação o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 8.406/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Não havendo mais itens a serem deliberados, às doze horas e cinquenta minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião ordinária deliberativa, no dia 29/11/2017, neste plenário. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.