A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 3.536/2012 e os PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, contra os votos dos Deputados Áureo, Ricardo Izar, Weliton Prado e Chico Lopes. O Parecer do Deputado Chico Lopes passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Rodrigo Martins - Presidente, João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes, Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Maria Helena, Rodrigo de Castro, Severino Ninho, Weliton Prado, Cabo Sabino, João Arruda, Jose Stédile, Lucas Vergilio e Moses Rodrigues.

Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2017.

Deputado RODRIGO MARTINS
Presidente