Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, José Fogaça, Keiko Ota, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Vaidon Oliveira e Zé Augusto Nalin - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Deoclides Macedo, Enio Verri, Goulart, Joaquim Passarinho, Mauro Pereira, Sergio Vidigal e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lázaro Botelho, Luis Tibé, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Delegado Francischini, Jorge Côrte Real, Renato Molling, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 38ª e 39ª reuniões, realizadas nos dias oito e vinte e um de novembro de 2017, respectivamente. Por solicitação do Deputado Áureo, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Aviso n.º 72/2017, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 144/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a utilização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do estado do Rio de Janeiro - CEDAE, como garantia do empréstimo". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 145/17 - do Sr. Herculano Passos - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as distorções concorrenciais presentes no setor de refrigerantes". O Deputado Marcelo Matos subscreveu e encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.  3 - REQUERIMENTO Nº 146/17 - do Sr. Marcelo Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as alternativas para o desenvolvimento do mercado nacional de veículos elétricos". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com inclusão de convite à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Energia e à Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Lei nº 6.204/16, item 15 da pauta, pelo Deputado José Fogaça e do Projeto de Lei n° 8.237/17, item 7 da pauta, pelo Deputado Lucas Vergílio. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.204/16 - do Sr. Francisco Chapadinha - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a instalação de placas de advertência relativa ao ato de dirigir sob influência de álcool nos locais em que se comercializam bebidas alcoólicas". Relator: Deputado José Fogaça. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento o Deputado Covatti Filho assumiu a coordenação dos trabalhos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.237/17 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 632/2015) - que "altera o art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação à sociedade de grande porte das regras de publicação de demonstrações financeiras existentes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Foi concedida vista ao Deputado José Fogaça. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, dos Projetos de Lei nºs 3.406/15, 7.412/17, 8.211/17, 5.539/16 e 8.182/17, pelo Deputado Lucas Vergílio, itens 5, 8, 13, 9 e 12 da pauta, respectivamente. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.406/15 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 316/2013) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.412/17 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Leitura do parecer do relator, em 27/09/2017. Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Mauro Pereira (PMDB/RS), Keiko Ota (PSB/SP), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Augusto Coutinho (SD/PE), em 27/09/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 27/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.211/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017. O relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.539/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. O relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). Nesse momento o Deputado Augusto Coutinho assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/17 - do Sr. Luis Tibé - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017) Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado. Retirado de ofício em razão da aprovação do Requerimento nº 131/2017, em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e do Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS). 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.428/17 – do Sr. Aureo - (PL 4970/2013) - que "altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação da Ementa: Trata da inclusão na etiqueta dos produtos do valor dos impostos embutidos no preço. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP), em 08/11/2017. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos – que dispõe "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências" Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS). 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/16 - do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7616/2017 (Apensado: PL 7852/2017)) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação do PL 7616/2017, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 6431/2016 e do PL 7852/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e dois minutos, convocando, antes, porém, os membros para reunião de Audiência Pública destinada a discutir a utilização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, como garantia do empréstimo, a realizar-se no dia vinte e três de novembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.