A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.609/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Cristiane Brasil, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Alexandre Valle, Aliel Machado, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Delegado Edson Moreira, Efraim Filho, Evandro Roman, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente