Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Cristiane Brasil, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Alexandre Valle, Aliel Machado, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Delegado Edson Moreira, Efraim Filho, Evandro Roman, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado Sergio Zveiter requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício nº 331/2017, da Liderança do PTB, pelo qual desliga o Deputado José Fogaça (PMDB/RS) da condição de membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 - Ofício nº 126/2017 – GDHL/BSB, do Dep. Hugo Leal, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião do dia 08/11/2017. Esclarece ainda que tal ausência ocorreu em razão de Missão Oficial representando a Câmara dos Deputados; 3 - Ofício n° 049/2017, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, recebido em 10 de novembro de 2017 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo qual justifica sua ausência na reunião deliberativa realizada no dia 31 de outubro de 2017, em decorrência de atendimento à obrigação político-partidária; 4 - Cópia do Ofício n° 160/2017, do Gabinete do Deputado Cabo Sabino, recebido em 13 de novembro de 2017 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo qual justifica sua ausência nas reuniões deliberativas realizadas nos dias 08 e 09 de novembro, por motivo de saúde, e anexa cópia do atestado médico; 5 - Cópia do ofício n° 335/2017, da liderança do PTB, pelo qual indica o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 6 - Ofício n° 135/2017, do Gabinete do Deputado Hugo Leal, pelo qual justifica sua ausência no período de 19 a 23 de novembro, em virtude da participação em missão de visita oficial à Estação Antártica “Comandante Ferraz”, a convite da Marinha do Brasil; 7 - Ofício n° 0175/2017, do Gabinete do Deputado Rocha, com justificativa de ausência no período de 20 a 24 de novembro, em virtude de atividades internacionais na cidade de Tóquio/Japão, para conhecer o sistema policial japonês, mantendo encontros com a Agência Nacional de Polícia do Japão (NPA.); 8 - Cópia do ofício n° 232/2017, das Câmaras Municipais de Vereadores de São Gerônimo e Ibirubá, pelo qual manifesta apoio à aprovação do PL 6717/2016, que disciplina o porte rural de arma de fogo, de autoria do Deputado Afonso Hamm; 9 - OFÍCIO/UFMG/GR/Nº 0899/2017, do Prof. Jaime Arturo Ramírez, reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pelo qual encaminha apoio ao PL 1119/2015, que regulamenta a profissão de arqueólogo; 10 - Exp. s/ nº, da Profª. Drª. Cleuza Maria Sobral Dias, reitora da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), pelo qual encaminha apoio ao PL 1119/2015, que regulamenta a profissão de arqueólogo; 11 - Ofício nº 414/2017/GR-UFOPA, da Sra. Raimunda Nonata Monteiro, reitora da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), pelo qual encaminha apoio ao PL 1119/2015, que regulamenta a profissão de arqueólogo; 12 - Ofício M. 243/17, da Câmara Municipal de Campinas, pelo qual é encaminhada cópia de inteiro teor da Moção nº 243/2017, de autoria do senhor Ver. Luiz Rossini e devidamente aprovada na 67º Reunião Ordinária desta mesma Câmara. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e dezessete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e declarou, com base no artigo 164, do Regimento Interno, a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 417/16, em virtude da perda de oportunidade da matéria. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a treze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e quatro a trinta e sete da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens quatorze a dezoito da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 799/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 90/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 458/15 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.454/15 - do Sr. Roberto Alves - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.124/15 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.029/17 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.536/17 - do Poder Executivo - (AV 393/2017) - que "altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.434/15 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações". 
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Itambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Artística do Litoral - Acal, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - Cohab para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 575/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 03 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 77/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 593/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 294/2017) - que "aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 217/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Rubens Pereira Júnior, Expedito Netto, Rubens Bueno, Hildo Rocha, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Zveiter e Pauderney Avelino solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e três, vinte e um, setenta, setenta e seis, vinte e quatro, oitenta e três, trinta e dois e quarenta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.119/15 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 1/2014) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Junior, pelo Deputado Sergio Zveiter. O Deputado Pedro Cunha Lima solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 400/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/15 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Rosangela Gomes - que "acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Antônio Bulhões. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas de redação. Em 08/11/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marco Maia. Na presente Reunião, Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto.  Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 27 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em seguida, o Presidente suspendeu a discussão e retirou, de ofício, a matéria de pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fabio Sousa. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Reginaldo Lopes.  Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 181/12, item vinte da pauta. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Antônio Bulhões. Os Deputados Luiz Couto e José Carlos Aleluia solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/15 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 19/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Pastor Eurico e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pedro Cunha Lima, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.901/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 186/2015) - que "altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Cunha Lima. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Efraim Filho. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 165/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: As contas dos Municípios ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação através de seus portais de transparência. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 177/15 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Tadeu Alencar. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. 35 - PROJETO DE LEI Nº 567/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei n.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi apresentado e, em seguida, retirado pelo seu ator, Deputado Antônio Bulhões, Requerimento de retirada de pauta da matéria. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Patrus Ananias, Antônio Bulhões, Hildo Rocha e Hiran Gonçalves solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Chico Alencar e Pastor Eurico. Em seguida, o Presidente, de ofício, por acordo, retirou o Projeto de Decreto Legislativo nº 640/17, item trinta e dois da pauta. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo. Em 31/10/2017, o Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Rogério Peninha Mendonça e, contra, o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e Hiran Gonçalves. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 07/06/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino, pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Luiz Couto. Em 16/08/2017, discutiram a matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Edio Lopes (PR-RR), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Encerrada a discussão. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.364/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felix Mendonça Junior, pelo Deputado Pauderney Avelino. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39- PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". (Apensados: PL 1605/2011 e PL 900/2015) RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1605/2011 e do PL 900/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Rubens Bueno. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 40 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.300/03 - que "institui o Dia Nacional do Desafio". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Em 16/08/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Elizeu Dionizio e concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 22/08/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".  EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.518/09, item cinquenta e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto. 44 - PROJETO DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 3.010/15, 2.530/15, 6.259/16, 8.186/14, 6.617/13, 4.653/12, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 119/15, itens setenta, trinta e um, quarenta, quarenta e dois, quarenta e cinco, quarenta e seis e vinte e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcelo Aro, Marcos Rogério, Daniel Vilela, Marcelo Aro, Alceu Moreira, Marcos Rogério, e Thiago Peixoto, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião Deliberativa Extraordinária, às nove horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/17; Reunião Deliberativa Ordinária, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública, às quinze horas, para discutir o Projeto de Lei nº 6.963/02, que institui diretrizes para a racionalização do uso da água. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .