Às onze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, registraram presença os Senhores Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Goulart - Relator; Assis Carvalho e Raimundo Gomes de Matos - Titulares; Carlos Henrique Gaguim - Suplente. Registraram presença também os Deputados Lincoln Portela, Marcos Reategui e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, André Amaral, Andres Sanchez, Carmen Zanotto, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Felipe Bornier, Fernando Monteiro, Hiran Gonçalves, Hugo Motta, José Mentor, Junior Marreca, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Professor Victório Galli, Rafael Motta, Tadeu Alencar, Vicente Candido, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 8 de novembro de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: memorando do Diretor da Consultoria Legislativa em atendimento a Ofício desta Presidência informando a designação dos Consultores Legislativos Adauto Amaral Oliveira e Alexandre Peixoto de Melo para prestarem assessoramento técnico-legislativo à Comissão e Despachos da Presidência da Câmara dos Deputados informando as indicações partidárias dos Deputados Alfredo Kaefer (PSL/PR), Junior Marreca (PEN/MA) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) para titulares desta Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Joaquim Alves de Castro Neto, Conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Goiás (indicado em lugar do Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, e em atendimento aos Requerimentos nº 2 e 4 de autoria dos Deputados Goulart e Assis Carvalho, respectivamente); Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Conselheiro Substituto do TCE-PI e Diretor de Controle Externo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON (em atendimento ao Requerimento nº 4 de autoria do Deputado Assis Carvalho); Júlio Marcelo de Oliveira, P rocurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON (em atendimento ao Requerimento nº 2 de autoria do Deputado Goulart); Ismar Viana, Auditor de Controle Externo do TCE-SE e Diretor Executivo da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC BRASIL (em atendimento ao Requerimento nº 2 de autoria do Deputado Goulart); e Ricardo Epaminondas Leite O. Panato, Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usaram da palavra no debate os Deputados Goulart e Assis Carvalho. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos Senhores convidados para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia 22 de novembro de 2017, às 11h, no Plenário 5, destinada à Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Goulart, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Luciano Chemp Rachid, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.