Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, registraram presença os Senhores Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Goulart - Relator; André Amaral, Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Domingos Neto, Felipe Bornier, José Mentor, Junior Marreca, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Professor Victório Galli, Rafael Motta, Raimundo Gomes de Matos, Tadeu Alencar, Vinicius Carvalho e Vitor Valim - Titulares; Carlos Henrique Gaguim e Lázaro Botelho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo e Keiko Ota, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Elmar Nascimento, Fernando Monteiro, Hiran Gonçalves, Hugo Motta e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 8 de novembro de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificação. ORDEM DO DIA: Deliberação dos Requerimentos constantes da Pauta: O Deputado Lucas Vergílio passou a Presidência para o Deputado Goulart que procedeu a votação do Requerimento de autoria daquele Parlamentar. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Lucas Vergilio - (PEC 302/2017) - que "requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017". APROVADO. Ato contínuo, O Deputado Lucas Vergílio reassumiu a Presidência dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Goulart - (PEC 302/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Goulart - (PEC 302/2017) - que "solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo". APROVADO.  4 - REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Assis Carvalho - (PEC 302/2017) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017". APROVADO. Fizeram  uso da palavra durante o processo de deliberação os Deputados Assis Carvalho e Goulart.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para realização de Audiência Pública para o dia vinte e um de novembro, terça-feira, em horário e plenário a definir, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Alber de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.