Às quinze horas e treze minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, registraram presença os Senhores Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Goulart - Relator; André Amaral, Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Domingos Neto, Felipe Bornier, José Mentor, Junior Marreca, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Professor Victório Galli, Rafael Motta, Raimundo Gomes de Matos, Tadeu Alencar, Vinicius Carvalho e Vitor Valim - Titulares; Carlos Henrique Gaguim e Lázaro Botelho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo e Keiko Ota, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Elmar Nascimento, Fernando Monteiro, Hiran Gonçalves, Hugo Motta e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 30 de agosto de 2017.  O Deputado Assis Carvalho solicitou a leitura da Ata; o Presidente deferiu o pedido, e o Deputado Assis Carvalho procedeu à leitura. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificação. O Presidente informou haver sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta da PEC 302/2017, de autoria do Deputados Assis Carvalho.  O autor fez uso da palavra para encaminhar o Requerimento. Em votação o Requerimento de Retirada de Pauta da PEC 302/2017 foi REJEITADO. ORDEM DO DIA: A - Discussão e Votação do Parecer: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. O Deputado Assis Carvalho fez pedido de vista da matéria. Em seguida, os Deputados Goulart e Assis Carvalho fizeram uso da palavra para construir acordo. O Presidente então suspendeu a reunião pelo tempo de cinco minutos. Retomados os trabalhos, o Presidente informou que convocaria Reunião Extraordinária para deliberação dos requerimentos apresentados na Comissão. Ato contínuo, o Deputado Assis Carvalho retirou o pedido de vista.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia oito de novembro, às quinze horas e vinte minutos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Alber de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.