A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.474/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Juíza Denise Frossard - Vice-Presidente, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wilson Santos, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 9 de setembro de 2003

               Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
           Presidente