Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Maria Helena, Rodrigo de Castro, Severino Ninho e Weliton Prado - Titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo da Fonte, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, João Arruda, Jose Stédile, Moses Rodrigues, Silvio Costa, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Tenente Lúcio, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Irmão Lazaro e Sérgio Brito. O Deputado Antônio Jácome enviou expediente justificando a ausência às reuniões da CDC dos dias 10 e 31 de outubro. O Deputado Cabo Sabino também enviou ofício justificando a ausência às reuniões do dia 8 de novembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quadragésima sétima, quadragésima oitava e quadragésima nona reuniões. Em votação, as Atas foram aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 – Requerimento nº 192/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno, Eduardo da Fonte, Ademir Camilo, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Fábio Mitidieri. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Ademir Camilo. Em votação o requerimento foi aprovado com a inclusão do tema fechamento dos caixas eletrônicos no interior do Brasil e com a adição do convite a representantes do Ministério Público Federal, da Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - Aprece, do Banco Postal e de Bancos Cooperativos. Ficou acordado que essa audiência pública seria realizada em conjunto com as dos Requerimentos de nº 199/2017, nº 201/2017 e nº 202/2017. 2 - Requerimento nº 194/17 - do Sr. Ademir Camilo - (PL nº 5.230/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas". Encaminharam a matéria os deputados Ademir Camilo e Chico Lopes. Em votação o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 199/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com o Banco do Brasil a política de fechamento de agências na Região Nordeste e, em especial, no Estado de Pernambuco". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno, Eduardo da Fonte, Ademir Camilo, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Fábio Mitidieri. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Chico Lopes. Em votação o requerimento foi aprovado com a inclusão do tema fechamento dos caixas eletrônicos no interior do Brasil e com a adição do convite a representantes do Ministério Público Federal, da Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - Aprece, do Banco Postal e de Bancos Cooperativos. Ficou acordado que essa audiência pública seria realizada em conjunto com as dos Requerimentos de nº 192/2017, nº 201/2017, e nº 202/2017. 4 - Requerimento nº 200/17 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir as implicações aos consumidores da alta do gás de cozinha no Brasil". Encaminharam a matéria os deputados Severino Ninho, Chico Lopes, Fábio Mitidieri, Weliton Prado e Celso Russomanno. O requerimento foi subscrito pelos Deputados Weliton Prado e Celso Russomanno. Em votação o requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento nº 201/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "requer a realização de audiência pública para debater o fechamento de agências bancárias de bancos públicos". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno, Eduardo da Fonte, Ademir Camilo, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Fábio Mitidieri. Em votação o requerimento foi aprovado com a inclusão do tema fechamento dos caixas eletrônicos no interior do Brasil e com a adição do convite a representantes do Ministério Público Federal, da Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - Aprece, do Banco Postal e de Bancos Cooperativos. Ficou acordado que essa audiência pública seria realizada em conjunto com as dos Requerimentos de nº 192/2017, 199/2017, e 202/2017. 6 - Requerimento nº 202/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "requer a realização de audiência pública para debater o fechamento de agências dos correios e bancos postais". Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Eduardo da Fonte, Ademir Camilo, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Fábio Mitidieri. Em votação o requerimento foi aprovado com a inclusão do tema fechamento dos caixas eletrônicos no interior do Brasil e com a adição do convite a representantes do Ministério Público Federal, da Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - Aprece, do Banco Postal e de Bancos Cooperativos. Ficou acordado que essa audiência pública seria realizada em conjunto com as dos Requerimentos de nº 192/2017, 199/2017 e 201/ 2017. 7 - Projeto de Lei nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". Apensado: PL nº 3.601/2012. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lucas Vergilio, em 31/10/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Severino ninho. Após a discussão o relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação do PL nº 3.002/2011 e do PL nº 3.601/2012, apensado, com substitutivo. Em votação o parecer foi aprovado com complementação de voto. 8 - Projeto de Lei nº 3.536/12 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". Apensados: PL nº 5.410/2013, PL nº 3.141/2015 e PL nº 4.693/2016. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação do PL nº 3.536/2012 e dos PLs nº 5.410/2013, nº 3.141/2015 e nº 4.693/2016, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 04/10/2017. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Severino Ninho, Silvio Costa, Chico Lopes E André Amaral. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator e do Deputado Celso Russomanno para fechamento de um novo texto. 9 - Projeto de Lei nº 3.307/15- do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências". Apensado: PL nº 8.092/2017. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação do PL nº 3.307/2015 e do PL nº 8.092/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 31/10/2017. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Severino Ninho. Após a discussão, o relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação do PL nº 3.307/2015 e do PL nº 8.092/2017, apensado, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 10 - Projeto de Lei nº 4.346/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". Apensado: PL nº 4.692/2016. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação do PL nº 4.346/2016 e do PL nº 4.692/2016, apensado, com substitutivo. O parecer não foi apreciado devido à existência de requerimento de apensação de projeto à matéria. 11 - Projeto de Lei nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 12 - Projeto de Lei nº 7.035/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 13 - Projeto de Lei nº 7.263/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações". Apensado o PL nº 7.696/2017. Relator: Deputado Moses Rodrigues. Parecer: pela aprovação do PL nº 7.263/2017 e do PL nº 7.696/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 04/10/2017. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Após a discussão o relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação do PL nº 7.263/2017 e do PL nº 7.696/2017, apensado, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 14 - Projeto de Lei nº 7.503/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code)". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Fábio Mitidieri. 15 - Projeto de Lei nº 8.195/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". Apensado: PL 8230/2017. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. O Deputado Deley usou a palavra para fazer um apelo para que os membros da CDC comparecerem à reunião de audiência pública que seria realizada no dia de hoje, às 14h30. ENCERRAMENTO: Não havendo mais itens a serem deliberados, às doze horas e dezesseis minutos, o Presidente, encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião ordinária de audiência pública, para debater a Recuperação judicial da operadora OI, a ser realizada no dia de hoje, 8 de novembro de 2017, às 14:30 horas, neste plenário. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.