Às onze  horas e três minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Thiago Peixoto - Titulares; Alexandre Valle, Aliel Machado, Aureo, Bacelar, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Gonzaga Patriota, Jones Martins, Lucas Vergilio, Luciano Bivar, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hélio Leite, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Walter Ihoshi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Cabral, Domingos Neto, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Janete Capiberibe, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia oito de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado Marcos Rogério requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 172/2017-CAPADR, do Sr. FCO Alexandre Pierre Lima, Secretário Executivo da Comissão de Agricultura, pelo qual encaminha cópia da Moção de Apoio da Câmara dos Vereadores de Campestre da Serra à aprovação do Projeto de Lei 6.717/2016. ORDEM DO DIA: Às onze horas e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia acordo entre os membros para a deliberação dos itens onze, doze, dezessete, dezoito, vinte, vinte e três, trinta e um, trinta e dois, quarenta, quarenta e um, quarenta e dois, quarenta e cinco, quarenta e seis e quarenta e oito da pauta, e que seriam priorizadas as proposições cujos Relatores estavam presentes. 1- PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 346/2012) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado: PL 1517/2011 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013)) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2987/2011, do PL 3043/2011, do PL 3886/2012, do PL 5262/2013 e do PL 1517/2011, apensados; da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade deste. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Pompeo de Mattos, Betinho Gomes. Foi suspensa a discussão. Os Deputados Betinho Gomes e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  2- PROJETO DE LEI Nº 1.719/11 - do Sr. Renzo Braz - que "passa a ser denominado "Viaduto Durval José Moreira" o viaduto localizado no Km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 303/15 - do Sr. Valmir Assunção e outros - que "altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dá caráter preferencial aos processos discriminatórios estaduais. RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4- PROJETO DE LEI Nº 3.440/15 - da Sra. Moema Gramacho - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Betinho Gomes, Marcos Rogério e Pompeo de Mattos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5- PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Marcos Rogério e Elizeu Dionizio, solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6- PROJETO DE LEI Nº 3.652/15 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui no montante dos prêmios pagos pelas entidades turfísticas os gastos pelos ganhadores com despesas de aluguel de baia, serviços de veterinária, ferrageamento e custos de manutenção dos animais. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Edson Moreira solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7- PROJETO DE LEI Nº 6.753/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria" RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e quarenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. 8- PROJETO DE LEI Nº 5.357/16 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo, pelo Deputado Elizeu Dionizio. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e um de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .