A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.719/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Alexandre Valle, Aliel Machado, Aureo, Bacelar, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Gonzaga Patriota, Jones Martins, Lucas Vergilio, Luciano Bivar, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente