Às onze horas e cinquenta e três minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Evandro Gussi - Presidente; Leonardo Quintão, Geovania de Sá e Flavinho - Vice-Presidentes; Jorge Tadeu Mudalen - Relator; Antônio Jácome, Aureo, Diego Garcia, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Eros Biondini, Franklin, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jô Moraes, João Campos, Joaquim Passarinho, Jorge Solla, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Hauly, Luiza Erundina, Marcos Soares, Miguel Lombardi, Pastor Eurico, Paulo Freire, Pollyana Gama, Vitor Valim e Wadih Damous - Titulares; Alan Rick, Arolde de Oliveira, Carlos Andrade, Dr. Jorge Silva, Flávia Morais, Givaldo Carimbão, Keiko Ota, Marcos Rogério, Mauro Pereira, Missionário José Olimpio, Professora Marcivania, Rosinha da Adefal, Sóstenes Cavalcante e Takayama – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte, Evair Vieira de Melo, Lindomar Garçon, Stefano Aguiar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Hissa Abrahão, Janete Capiberibe, Maia Filho, Nilton Capixaba e Pr. Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e respondeu à questão de ordem formulada pela Deputada Érika Kokay, em reunião do dia 20/09/2017, alegando, em síntese, que o Relator pode incluir pontos no substitutivo que não estavam presentes nas proposta original, desde que guardem relação com o tema, e que, conforme determina o §2º do art. 34 do Regimento Interno, compete à Comissão Especial fazer o julgamento do parecer do Relator, analisando tanto a admissibilidade, como o mérito das emendas que lhe forem apresentadas, e que tais entendimentos já foram pacificados em reiteradas questões de ordem, como as de número 298/17, 10272/97 e 82/96. Informou, ainda, que, se a comissão entender que o Relator se manifestou sobre tema que extrapola o seu campo temático, cabe ao colegiado rejeitar seu parecer ou apresentar os destaques pertinentes, concluindo pelo indeferimento da questão de ordem. A Deputada Érika Kokay informou que iria recorrer ao Presidente da Casa. Ato contínuo, o Presidente declarou prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, os Requerimentos nº 19 e 21, de autoria do Deputado Glauber Braga, que solicitam a não realização de reunião no dia 4 de outubro e 8 de novembro, respectivamente, e justificou que não seria possível deliberar requerimento para que a reunião não se realize quando esta já está acontecendo. O Deputado Glauber Braga levantou questão de ordem com base no art. 159, I, c/c 50, III, questionando, em síntese, os requerimentos de prorrogação de prazo da Comissão; a resposta do Presidente da Câmara sobre a prorrogação; e o motivo de o requerimento de não realização de reunião ter sido desconsiderado, uma vez que o plenário é soberano para decidir. O Presidente respondeu que o regimento permite o funcionamento das comissões mesmo com o prazo esgotado, e que tal entendimento vem sendo adotado desde trinta e um de março de dois mil e onze, pelo então Presidente Marco Maia, que decidiu que a prerrogativa prevista no art. 52, §6º, seria utilizada apenas excepcionalmente, permanecendo as proposições sob a responsabilidade das Comissões e das Lideranças. Reafirmou, por fim, que os requerimentos de não realização de reunião apresentados pelo Deputado Glauber foram prejudicados com base no Art. 164, I, do Regimento Interno. A Deputada Érika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 202, §2º, c/c art. 117, VII, alegando que o requerimento de prorrogação de prazo teria que ser um requerimento da Comissão, aprovado pelo colegiado, e que ao Presidente caberia apenas assinar os documentos expedidos pela Comissão, no termos do art. 41 do Regimento Interno. O Presidente respondeu que é prática consagrada na Casa que o requerimento de prorrogação de prazo seja assinado pelo Presidente, independentemente de deliberação do Plenário, e alegou que, conforme entendimento acerca da Questão de Ordem nº 60/07, cumpre ao Presidente zelar pela observância dos prazos da Comissão, motivo pelo qual indeferiu a questão de ordem ora formulada. A Deputada Jô Moraes levantou questão de ordem, com base no art. 202, §2º, questionando acerca da prorrogação do prazo das Comissões e o Presidente respondeu que tal questão tratava-se de matéria vencida, passível de recurso nos termos regimentais. O Presidente informou que foi apresentado à Secretaria desta Comissão o Requerimento nº 22, de autoria do Deputado Glauber Braga, requerendo a impugnação dos artigos 2º e 3º do Parecer, por se tratar de matéria estranha. O Presidente ponderou que a finalidade do requerimento é, na prática, o julgamento antecipado do parecer, motivo pelo qual indeferiu o requerimento, nos termos do art. 114 c/c art. 125 do Regimento Interno. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de votação nominal da inversão da ordem dos trabalhos, apresentado pela Deputada Érika Kokay. Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, a Deputada Érika Kokay e o Deputado Sóstenes Cavalcante. Em votação simbólica, o requerimento de votação nominal para inversão da ordem dos trabalhos foi rejeitado. Concedida verificação de votação do requerimento, solicitada pela Deputada Érika Kokay – na qualidade de Vice-Líder do PT – e pelos Deputados Diego Garcia e João Campos, passando-se a sua votação pelo processo nominal. Comunicaram obstrução à Mesa as Bancadas do PT, PCdoB e PSOL. Orientaram voto “não” as Bancadas do PSDB, PR, PSB, DEM, PRB, PODE, PSC, PHS e PROS. A minoria liberou a bancada. Às doze horas e quarenta e um minutos, foi encerrada a votação e procedida à apuração no painel eletrônico, sendo o requerimento de votação nominal da inversão da ordem dos trabalhos rejeitado com dezenove votos “não”; no total de dezenove votos válidos e cinco obstruções. O Deputado Jorge Solla levantou questão de ordem com base no art. 159, comunicando que constava requerimento de apensação à PEC 181/15, o que impediria o trabalho da Comissão. O Presidente respondeu que o requerimento é dirigido ao Presidente da Casa, como rege o art. 142 do Regimento Interno, e, conforme prevê a Questão de Ordem nº 301/17, trata-se de ato discricionário do Presidente, indeferindo a questão de ordem. O Deputado Glauber Braga, Líder do PSOL, fez uso da palavra para Comunicação de Liderança. O Presidente passou, então, à votação do requerimento da inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, de autoria do Deputado Flavinho, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, o Deputado Flavinho e a Deputada Érika Kokay. Em votação simbólica, o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos foi aprovado. Restaram prejudicados os demais requerimentos relativos à ordem dos trabalhos, de autoria da Deputada Érika Kokay e do Deputado Glauber Braga, apresentados posteriormente. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - - da Sra. Erika Kokay - (PEC 181/2015) - que "requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15". Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, a Deputada Érika Kokay e o Deputado Givaldo Carimbão. Orientaram voto “não” as Bancadas do PSDB, PR, PSB, DEM, PRB, PODE, PSC, PHS e PROS. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB, PPS, PSOL e Minoria. Em votação simbólica, o requerimento foi REJEITADO . O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da PEC 181/15, de autoria do Deputado Flavinho, e o submeteu à deliberação do Plenário. Encaminharam a votação os Deputados Flavinho e Glauber Braga. Em votação simbólica, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Em consequência, foram declarados prejudicados o requerimento de retirada de pauta, da Deputada Érika Kokay, apresentado posteriormente, e os requerimentos de adiamento de discussão por dez, cinco e três sessões, de autoria, respectivamente, dos(as) deputados(as) Érika Kokay (Vice-Líder do PT), Carmen Zannotto (Vice-Líder do PPS) e Glauber Braga (Líder do PSOL).  B - Discussão e Votação do Parecer: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/15 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PEC 99/2015) - que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro". (Apensado: PEC 58/2011) RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo. O Presidente comunicou que foram recebidos os votos em separado das Deputadas Pollyana Gama, Jô Moraes e Erika Kokay e relembrou que, na reunião do dia treze de setembro, a leitura do Parecer foi dispensada, uma vez que o Relatório havia sido apresentado antecipadamente, informando, ainda, que, na mesma reunião, havia sido concedida vista conjunta aos deputados Jean Wyllys, Flavinho e João Campos. O Presidente inadmitiu os requerimentos que solicitam discussão por partes, de autoria da Deputada Érika Kokay e do Deputado Glauber Braga, uma vez que, nos termos do art. 126 do Regimento Interno, o objeto de discussão e votação em Comissões é o Parecer, que é peça única, não sujeita a parcelamento. Em seguida, o Presidente anunciou a discussão do Parecer, declarando encerradas as inscrições. A Deputada Jô Moraes, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita, fez uso da palavra para Comunicação de Liderança. A Deputada Érika Kokay levantou reclamação com base no art. 55 do Regimento Interno, que diz que a nenhuma comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica e o Presidente respondeu que, conforme reclamação nº 4/2012, a reclamação prevista neste dispositivo somente é cabível ao Presidente da Câmara, não se aplicando o disposto no §2º do art. 96. Discutiram a matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Takayama (PSC-PR) e Dep. Alan Rick (DEM-AC). O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 5 sessões, da Deputada Carmen Zanotto (Vice-Líder do PPS), e o submeteu à deliberação do Plenário. Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Diego Garcia. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB, PSOL e Minoria. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PR, PSB, DEM, PRB, PODE, PSC, PHS e PROS. Em votação simbólica, o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões foi rejeitado. Restou prejudicado o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões apresentado pela Deputada Jô Moraes (Vice-Líder da Minoria). O Presidente colocou em votação o requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 4 sessões, da Deputada Érika Kokay (Vice-Líder do PT). Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Jorge Solla e Diego Garcia. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB e Minoria. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PR, PSB, DEM, PRB, PODE, PSC, PHS e PROS. Em votação simbólica, o requerimento de adiamento de votação por 4 sessões foi rejeitado. O Presidente colocou em votação o requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 2 sessões, do Deputado Glauber Braga (Líder do PSOL). A Deputada Luiza Erundina encaminhou a favor da votação. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB e Minoria. Em votação simbólica, o requerimento de adiamento de votação por 2 sessões foi rejeitado. Ato contínuo, o Presidente anunciou a votação do Parecer, encerrando o prazo para apresentação de destaques, e passou a palavra à Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT, com delegação escrita, para Comunicação de Liderança. O Presidente informou que foram recebidos onze destaques, sendo cinco de bancada e seis individuais. Encaminharam a votação do parecer, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Vitor Valim e Jorge Solla. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PCdoB, PPS, PSOL e Minoria. O Presidente, de ofício, submeteu a votação do parecer pelo processo nominal. Restou prejudicado o requerimento de quebra de interstício para votação nominal do parecer, apresentado pelos Deputados Glauber Braga, Pollyana Gama, Jô Moraes e Érika Kokay. Durante o processo de votação, foi iniciada a Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, motivo pelo qual, às quinze horas e trinta e cinco minutos, a votação foi cancelada e a reunião suspensa. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, o Presidente reiniciou a reunião e novamente submeteu a votação do parecer pelo processo nominal. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PMDB, PSDB, PR, PSB, DEM, PRB, PODE, PSC, PHS e PROS. Encerrada a votação e procedida à apuração no painel eletrônico, votaram a favor do parecer os Deputados: Alan Rick (DEM-AC), Antônio Jácome (PODE-RN), Diego Garcia (PHS-PR), Eros Biondini (PROS-MG), Evandro Gussi (PV-SP), Flavinho (PSB-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Givaldo Carimbão (PHS-AL), Jefferson Campos (PSD-SP), João Campos (PRB-GO), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Marcos Soares (DEM-RJ), Mauro Pereira (PMDB-RS), Pastor Eurico (PHS-PE), Paulo Freire (PR-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Votou contra o parecer a Deputada Erika Kokay (PT-DF). O Presidente, então, proclamou o resultado: APROVADO O PARECER DO RELATOR, ressalvados os destaques, com dezoito votos “sim”, e um voto “não”. O Presidente passou à apreciação dos destaques e declarou inadmitido o Destaque nº 3, apresentado pela Deputada Pollyana Gama, por não formar sentido completo e por não ser cabível destaque de desmembramento no âmbito das comissões, conforme entendimento acerca das Questões de Ordem nº 356/2013 e 456/2004. Em votação o Destaque nº4, da Bancada do PT, para votação em separado da expressão “não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias”, constante do art. 1º do substitutivo. Encaminhou contra a matéria destacada a Deputada Érika Kokay. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos da Comissão, antes, porém, convocando reunião para o dia vinte e um de novembro, às quatorze horas, destinada à votação dos destaques apresentados, encerrando os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evandro Gussi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.