Às dez horas e trinta minutos do dia dez de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bispo Wanderval, César Medeiros, Colombo, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Paulo Lima, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, João Campos, José Roberto Arruda, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da qüinquagésima terceira reunião ordinária, realizada no dia nove de setembro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de nove de setembro, devido a compromissos político-partidários com o Governador do Pará em Belém – PA. 2 – Correspondência recebida do Deputado Roberto Jefferson, Líder do PTB, indicando o Deputado Vicente Cascione para representar a Liderança na CCJR. 3 – Correspondência recebida do Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Aloysio Nunes Ferreira para representar a Liderança na CCJR. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins e Jairo Carneiro requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e quatro e quarenta e sete; trinta e cinco e dez, respectivamente. O Deputado Darci Coelho reiterou o pedido de inversão da pauta apresentado pela Deputada Zelinda Novaes na reunião anterior. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Neste momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1199/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1262/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2625/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2990/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3168/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Lábrea Solidária - ALS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 8 – PROJETO DE LEI Nº 678/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Inaldo Leitão e João Paulo Gomes da Silva. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Bispo Wanderval e Mendonça Prado. 9 – PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do EXEC - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Vicente Arruda, Roberto Magalhães e Jairo Carneiro. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 10 – PROJETO DE LEI Nº 378/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 – PROJETO DE LEI Nº 922/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar." (Apensados: PL 4935/2001 e PL 6041/2002) RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. O Senhor Presidente informou ao plenário que se encontrava sobre a Mesa Requerimento dos Deputados Eduardo Campos e Jaime Martins, na condição de Líderes, de adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471/03, item trinta e dois da pauta, nos termos do arts. 177, § 1º, do Regimento Interno. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou a presença, em plenário, de diversos vereadores membros de uma comissão nacional em visita à Brasília, saudou-os e agradeceu-lhes a visita à Comissão. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências." (Apensado: PEC 452/2001) RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas quarenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.