Às onze horas e dois minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 2, no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Carlos Melles - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Andres Sanchez, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, João Gualberto, José Nunes, Júlio Cesar, Luciano Bivar, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, João Arruda, João Carlos Bacelar, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Mauro Pereira, Paulo Teixeira, Pollyana Gama e Victor Mendes - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felipe Maia, Goulart, João Daniel, Leonardo Monteiro, Marcos Reategui, Nilto Tatto, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Tenente Lúcio, Vitor Valim, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, José Guimarães, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Lucio Vieira Lima, Mário Negromonte Jr., Simone Morgado e Soraya Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Quadragésima reunião ordinária deliberativa realizada em 31 de outubro de 2017. A pedido dos Deputados Pauderney Avelino e Andres Sanchez foi dispensada a leitura da Ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 6 de novembro, ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei 7609/2017; ao Deputado Fernando Monteiro, o Projeto de Lei 6662/2016; à Deputada Soraya Santos, o Projeto de Lei 7435/2017. ORDEM DO DIA: A - Para conhecimento: AVISO 61/2017, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de agosto de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 367/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO 369/2017 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão tendo como convidado o Presidente da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, para discutir os critérios para definição dos reajustes das operadoras de planos de saúde". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO 370/2017 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir a privatização da LOTEX". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO 374/2017 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para a utilização dos Títulos de Capitalização como significativo instrumento de ajuda às Entidades Filantrópicas". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO 375/2017 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema Desenvolvimento e bio-sociodiversidade da Amazônia". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 24 - PROJETO DE LEI 3269/2012 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI 6254/2009 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências". (Apensado: PL 6975/2010). RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6254/2009, do PL 6975/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI 6954/2010 - do Sr. Sandro Mabel - que "estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências". (Apensado: PL 8247/2014). RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6954/2010, do PL 8247/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI 6358/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. Os Blocos II, III, IV e V foram desfeitos em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e/ou retirada de bloco. O Presidente, por sua vez, desfez os Blocos VI e VII. Deste modo, os itens integrantes dos Blocos II, III, IV, V, VI e VII retornaram à ordem original da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - PROJETO DE LEI 5304/2016 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, João Paulo Kleinübing, Miro Teixeira, Pedro Paulo, Esperidião Amin, Luiz Carlos Hauly e Aelton Freitas Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e João Paulo Kleinübing. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014). RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 521/2009 - do Sr. Celso Maldaner - que "estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementar nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA ARPOVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 10 - PROJETO DE LEI 7620/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ‘altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências’, a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece ‘normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)’ ". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 525/2009 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 312/2013 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que ’dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências’ ". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 312/2013 e do PLP 440/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 312/2013, e do PLP 440/2014, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES, quais sejam: 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 329/2016, 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 584/2010, 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2011, 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 214/2015, 18 - PROJETO DE LEI 4267/2012, 19 - PROJETO DE LEI 3967/2015, 20 - PROJETO DE LEI 4707/2012, 21 - PROJETO DE LEI 3410/2012, 22 - PROJETO DE LEI 2457/2011, 23 - PROJETO DE LEI 3744/2000, 24 - PROJETO DE LEI 3269/2012, 25 - PROJETO DE LEI 5992/2009, 26 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 27 - PROJETO DE LEI 3751/2015, 28 - PROJETO DE LEI 2918/2015, 29 - PROJETO DE LEI 3736/2015, 30 - PROJETO DE LEI 5618/2016, 31 - PROJETO DE LEI 6779/2013, 32 - PROJETO DE LEI 7955/2014, 33 - PROJETO DE LEI 1249/2015, 34 - PROJETO DE LEI 1799/2015, 35 - PROJETO DE LEI 434/2003, 36 - PROJETO DE LEI 2892/2011, 37 - PROJETO DE LEI 5366/2013, 38 - PROJETO DE LEI 3178/2015, 39 - PROJETO DE LEI 7434/2017, 41 - PROJETO DE LEI 7562/2010, 42 - PROJETO DE LEI 271/2011, 43 - PROJETO DE LEI 359/2011, 44 - PROJETO DE LEI 3631/2012, 45 - PROJETO DE LEI 5353/2013, 46 - PROJETO DE LEI 940/2015, 47 - PROJETO DE LEI 1375/2007, 48 - PROJETO DE LEI 2233/2007, 49 - PROJETO DE LEI 4826/2009, 51 - PROJETO DE LEI 7063/2010, 52 - PROJETO DE LEI 2136/2011, 53 - PROJETO DE LEI 3532/2012, 55 - PROJETO DE LEI 151/2015 e 56 - PROJETO DE LEI 409/2015. ENCERRAMENTO: Em razão do acordo dos Senhores líderes, o Presidente convocou os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, destinada à apreciação de proposições, a realizar-se às dez horas do dia nove de novembro, quinta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4); e para reunião de audiência pública destinada a debater a cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a realizar-se às 14 horas do dia 21 de novembro, terça-feira, em plenário a ser definido; e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx