Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Cacá Leão, Hugo Motta, João Arruda, Padre João, Tereza Cristina e Vitor Valim - Titulares; André Amaral, Delegado Waldir, Deley, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira, Waldir Maranhão e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felipe Maia, João Carlos Bacelar, Marcelo Álvaro Antônio, Pedro Cunha Lima, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Efraim Filho, Paulo Pimenta, Victor Mendes, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a 42ª Ata da Reunião de Audiência Pública Extraordinária e 43ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas nos dias 24 e 31 de outubro, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Léo de Brito. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as três Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 07/11/2017, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: EXTRAPAUTA: REQUERIMENTO 466/17 – do Sr. Hugo Motta – que “requer que seja convocado o Ministro de Estado das Cidades à esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para esclarecimentos acerca dos programas habitacionais conduzidos por sua pasta”. O Requerimento foi incluso na Ordem do Dia por maioria absoluta em votação nominal (Sim 12, Não: 2; Abstenção: 0. Total: 14). O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Jorge Solla, Leo de Brito, Zeca Dirceu, Wilson Filho, André Amaral, Caca Leão e Valtenir Pereira. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de adiamento de votação. Aprovado o requerimento, em votação nominal, de inversão de pauta para apreciação imediata (Sim: 12; Não:0; Abstenção: 0. Total: 12 Votos). APROVADO. Votaram contra os Deputados os Deputados Izalci, Delegado Waldir e Sóstenes Cavalcante. 1 - REQUERIMENTO Nº 463/17 - do Sr. Jorge Solla e outros - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação dos trabalhadores da JBS e das demais empresas da Holding J&F Investimentos". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 464/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita esclarecimentos ao Ministério de Minas e Energia sobre o 5° aumento consecutivo do preço do gás de cozinha no ano de 2017, anunciado pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 465/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério da Transparência e ao Tribunal de Contas da União sobre a suspensão dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARS) das empresas envolvidas em ilícitos na Operação Lava Jato". APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator: Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 109/13 - do Sr. Vanderlei Macris e outros - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América (EUA), em 2006, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 118/13 - do Sr. Edio Lopes - que "propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios". Relator: Deputado Vitor Valim. Relatório Prévio: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 159/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST". Relator: Deputado Izalci Lucas.  Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data".  Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 68/15 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização sobre a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para custeio das ações e serviços de saúde". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, visto que não apresenta atos ou situações específicas necessárias para instauração de ato de fiscalização e controle. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 111/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, ação de fiscalização e controle, na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no Sistema de Saúde do Ceará". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, visto que não apresenta atos ou situações que justifiquem instauração de ato de fiscalização e controle. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 114/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no convênio assinado entre o Governo do Estado do Ceará e o Ministério das Cidades para a execução das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com indícios de má utilização de recursos públicos federais". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, tendo em vista os processos de fiscalização em andamento no Tribunal de Contas da União. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/17 - do Sr. Jorge Solla - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar compra emergencial pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoietina (Alfaepoetina) da China". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO HUGO MOTTA POR DUAS SESSÕES. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 120/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento da PFC 120/2017. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 138/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela aprovação. Aprovado o Requerimento de inversão de pauta para a apreciação. APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXXX