Às onze horas e dois minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Valle, Aliel Machado, André Amaral, Aureo, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Melles, Evair Vieira de Melo, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Milton Monti, Missionário José Olimpio, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Beto Mansur, Bilac Pinto, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Expedito Netto, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Maia Filho, Marcelo Aro, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em sete de novembro de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício N. 234/2017/CSMPF, da Sra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República e Presidente do Conselho Superior do MPF, pelo qual encaminha Comunicação, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, quanto à inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 412 de 2009. 2 – Expediente s/nº, do Sr. Moacir Zanotto, Prefeito Municipal de Campestre da Serra, pelo qual encaminha moção de apoio ao Projeto de Lei nº 6717/2016, que disciplina o porte de arma de fogo em todo o território nacional. 3 – Ofício CET DR 025/2017, dos Senhores Irineu da Silva Filho e Isaias Paranha, Diretor de Representação e Conselheiro Administrativo da Diretoria de Representação dos Empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, respectivamente, pelo qual encaminham moção de apoio ao PL 447/2015. 4 – Ofício nº 231/2017, da Liderança do PSB, pelo qual é informada a indicação do Dep. Valtenir Pereira (PSB/MT) para suplente desta Comissão em substituição à Dep. Keiko Ota (PSB/SP). 5 – Ofício nº 532/2017, da Liderança do PSD, pelo qual são informadas duas movimentações. A substituição da indicação do Dep. Delegado Éder Mauro (PSD/PA) pelo Dep. Edmar Arruda (PSD/PR) como suplente e a indicação do Dep. Delegado Éder Mauro (PSD/PA) para a vaga de titular desta Comissão. 6 – Cópia do Ofício n° 270/2017, da Liderança do PP, pelo qual indica o Deputado Maia Filho (PP/PI) para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 7 – Cópia do ofício n° 403/2017, da Liderança do PR, pelo qual desliga os Deputados Delegado Edson Moreira (PR/MG) e Milton Monti (PR/SP), indicando os Deputados Jorginho Mello (PR/SC) e Marcelo Delaroli (PR/RJ) para membros titulares. Desliga o Deputado Jorginho Mello (PR/SC) e indica o Deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às onze horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. O Presidente retirou do Bloco, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 5.179/16, item nove da pauta, em virtude de emendas de redação apresentadas. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a oito da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Arenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.155/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.193/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.311/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Moura Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Panamá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panamá, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emendas de Redação: 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.179/16 - do Poder Executivo - que "cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 5.194, de 1996. RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. COM 05 (CINCO) EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Sergio Zveiter, Covatti Filho, Edio Lopes, Nelson Pelegrino, Hildo Rocha, Edmar Arruda, Luiz Couto, Patrus Ananias, Valmir Prascidelli, Marco Maia e Wadih Damous solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e oito, cinquenta e dois, sessenta e sete, quarenta e seis, trinta, cinquenta e nove, cinquenta e três, cinquenta, cinquenta e um, sessenta e nove e vinte e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 6.488/16 - do Sr. Hugo Leal e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 24/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Paes Landim e Vicente Arruda. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Sergio Zveiter, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Laura Carneiro e Mauro Pereira. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Mauro Pereira, Jutahy Júnior e Simão Sessim. 10 - PROJETO DE LEI Nº 690/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. Em 15/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Luiz Fernando Faria e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente reunião, o Presidente anunciou que havia sobre a Mesa o Requerimento de Votação Nominal, de autoria do Deputado Chico Alencar, para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que foram prejudicados pela retirada de pauta, de ofício, por acordo. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Chico Alencar. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas de redação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marco Maia solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.588/13 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 04/10/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Maluf, pelo Deputado Pastor Eurico e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, foi designado Relator o Deputado Francisco Floriano. Discutiu a matéria o Deputado Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Elizeu Dionízio, Patrus Ananias e Marco Maia. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prática do naturismo". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 31/10/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Discutiu a Matéria o Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Elizeu Dionizio. Na presente reunião, foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo do Deputado Elizeu Dionizio. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Elizeu Dionizio. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Deputado Hildo Rocha. 14 - PROJETO DE LEI Nº 906/15 - do Sr. Padre João - que "institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Marco Maia. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Padre João. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. 15 - PROJETO DE LEI Nº 447/15 - do Sr. Décio Lima - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Sergio Zveiter, e, às doze horas e um minuto, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 16 - PROJETO DE LEI Nº 656/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas". (Apensado: PL 1229/2015) RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1229/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.498/16 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da "Pedagogia da Alternância" nas escolas do campo". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Rubens Bueno. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Helder Salomão. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/16 - do Sr. José Mentor - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades". (Apensados: PDC 403/2016 e PDC 408/2016) RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 403/2016 e do PDC 408/2016, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Antonio Bulhões e Delegado Edson Moreira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - REQUERIMENTO Nº 225/17 - do Sr. Betinho Gomes - (PL 6963/2002) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PL 6.963/2002 e apensado, que institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água", com os seguintes convidados: Representantes da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Ministério das Cidades; da Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental - Ministério do Meio Ambiente; da Secretaria Nacional de infraestrutura Hídrica - Ministério da Integração Nacional; e da Agência Nacional de Águas – ANA; e do Sr. Marcos Thadeu Abicalil - Especialista Sênior em Água e Saneamento - Banco Mundial. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Rubens Bueno, que o subscreveu. Usaram da palavra, pela ordem os Deputados Delegado Edson Moreira, Luiz Couto e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamentos para inclusão dos seguintes participantes: Sr. Jerson Kelman, Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; Sr. Benedito Braga, Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo; Sr. Rui Brasil, Coordenador de Recursos Hídricos - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo; Sr. Flavio Amary, Presidente do Sindicato de Habitação - SECOVI - SP; Sr. Argemiro Cardoso Moreira Martins - Professor Adjunto de Direito Público - Universidade de Brasília, indicados pelo Deputado Rubens Bueno; o Diretor da COPASA, indicado pelo Deputado Delegado Edson Moreira; e o Sr. Thiago Ávila, indicado pelo Deputado Chico Alencar. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico. Na presente reunião, ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Mauro Pereira em virtude de sua ausência. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 310/16 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensado: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015 e PLP 248/2016)) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados. Em 24/10/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Alceu Moreira e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 24/10/2017. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Marco Maia, Patrus Ananias, Luiz Couto e Tadeu Alencar. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela admissibilidade. Em 15/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias. Em 20/09/2017, não houve discussão. Verificação de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM, e Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Rogério Rosso. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento”, o Deputado Rogério Rosso, Vice-Líder do Governo, e o Deputado Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Em seguida, foram retirados os pedidos de verificação de votação devido ao acordo de Plenário para retirada da matéria, com o compromisso de pautá-la na semana seguinte. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 400/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Deputado Luiz Couto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Irajá Abreu, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto e Pompeo de Mattos. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 119/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Em 26/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Betinho Gomes e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Vicente Arruda. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Irajá Abreu. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 208/16 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento". (Apensado: PEC 229/2016) RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada. Em 24/10/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça e concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/17 - do Sr. Marcos Soares - que "acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo, pelo Deputado Pompeo de Mattos. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição n^os 157/15, item dezesseis da pauta, e o Projeto de Lei nº 3.392/15, item cinquenta e nove da pauta, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Hiran Gonçalves e André Abdon, respectivamente; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 97/15, item quatorze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Tadeu Alencar. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o mesmo dia, oito de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da Proposta de emenda à Constituição n° 430/2009. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.