Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Maria Helena, Rodrigo de Castro, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Francischini, Fábio Mitidieri, Heuler Cruvinel, João Arruda, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Tenente Lúcio e Wilson Filho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Carlos Sampaio, Deley, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, João Fernando Coutinho, Márcio Marinho e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quadragésima quinta e quadragésima sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 – Requerimento nº 192/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 2 - Requerimento nº 193/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos". Encaminhou a matéria o deputado Ricardo Izar. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 194/17 - do Sr. Ademir Camilo - (PL 5230/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. Os quatro próximos itens de pauta foram deliberados sob a presidência do Deputado Ricardo Izar. 4 - Requerimento nº 195/17 - dos Srs. Rodrigo Martins e Flavinho - que "requerem a realização de audiência pública para debater, a legalidade e o impacto de reajuste na tarifa de energia elétrica autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". Encaminhou a matéria o Deputado Rodrigo Martins. Em votação o requerimento foi aprovado, com a substituição do nome da Procuradora, a senhora Deborah Duprat, pelo Procurador, o senhor José Elaeres. 5 - Requerimento nº 196/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 7419/2006) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins e André Amaral. Em votação o requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento nº 197/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os aumentos nas tarifas de energia elétrica do Grupo Eletrobrás, em especial da Cepisa no Estado do Piauí". Encaminhou a matéria o Deputado Rodrigo Martins. Em votação o requerimento foi aprovado. 7 - Requerimento nº 198/17- do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a Conjuntura Econômica e o Povo Afrodescendentes". Encaminhou a matéria o Deputado Rodrigo Martins. Em votação o requerimento foi aprovado com a inclusão do senhor Fernando Batista Galvão de Barros, Coordenador do Movimento de Apoio a Inclusão Social – Mais. 8 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 174/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada". Relator: Deputado Aureo. Relatório Final: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Saúde, a fim de que indique as providências adotadas pelo ministério para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo TCU no Acórdão nº 435/2016-TCU-Plenário e pelo consequente arquivamento desta Proposta de Fiscalização e Controle. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Em votação, o relatório final foi aprovado. 9 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 16/15 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Relatório Prévio: pela implementação da fiscalização, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 04/10/2017. Durante a discussão, o relator acolheu as sugestões do Deputado Rodrigo Martins e apresentou parecer com complementação de voto, pela implementação da PFC n° 16/2015. Em votação, foi o Relatório Prévio aprovado, com complementação de voto. 10 - Projeto de Lei nº 6.902/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo, em 18/10/2017. Apresentaram votos em separado os deputados Ricardo Izar e José Carlos Araújo. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado André Amaral, o qual apresentou, durante a discussão, a complementação de voto, que concluiu pela aprovação do PL 6.902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 1/2016 da CDC, e da emenda ao substitutivo 1 da CDC. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado André Amaral, de preferência para apreciação do item 24 da pauta, o PL nº 8.120/17. Em votação, o requerimento foi aprovado. Passou-se a deliberação do item 24 - Projeto de Lei nº 8.120/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". Apensado: PL nº 3.601/2012. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Carlos Henrique Gaguim e Lucas Vergilio. 12 - Projeto de Lei nº 3.536/12 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". Apensados: PL 5410/2013, PL 3141/2015 e PL 4693/2016. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação do PL 3536/2012 e dos PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 04/10/2017. O item não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 13 - Projeto de Lei nº 4.637/12- do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL 4637/2012, com substitutivo. Vista conjunta aos deputados João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 10/10/2017. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo e Maria Helena. Após a discussão, a relatora, Deputada Maria Helena, apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação do PL nº 4.637/12, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 14 -Projeto de Lei nº 370/15 - do Sr. Décio Lima - que "permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública". Apensados o PL nº 2.770/2015 (Apensado: PL nº 3.203/2015) e PL nº 2.953/2015. Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 1985. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição do PL nº 370/2015 e dos apensados, o PL nº 2.770/2015, o PL nº 2.953/2015 e o PL nº 3.203/2015. Vista ao Deputado César Halum, em 27/09/2017. Lido o parecer, em 27/09/2017. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os deputados Lucas Vergilio, Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo, Celso Russomanno e Rodrigo Martins. Após a discussão, o relator, Deputado José Carlos Araújo, apresentou parecer pela aprovação com complementação de voto do PL nº 2.953/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 370/2015, do PL nº 2.770/2015 e do PL nº 3.203/2015. Em votação o parecer foi aprovado com complementação de voto. 15 – Projeto de Lei nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". Apensados o PL nº 1.455/2015 (Apensado: PL nº 2.055/2015), o PL nº 2.358/2015, o PL nº 2.445/2015 e o PL nº 5.658/2016. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação do PL nº 1.104/2015 e dos apensados, o PL nº 1.455/2015, o PL nº 2.358/2015, o PL nº 2445/2015, o PL nº 5.658/2016 e o PL nº 2.055/2015, com substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 16 - Projeto de Lei nº 2.768/15- do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências". Explicação da ementa: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com complementação de voto e com emenda. Lido o parecer, não houve quem quisesse discuti-lo. Em votação, foi o parecer aprovado com complementação de voto. 17 - Projeto de Lei nº 3.307/15- do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências". Apensado: PL nº 8.092/2017. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação do PL nº 3.307/2015 e do PL nº 8.092/2017, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. 18 - Projeto de Lei nº 4.346/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". Apensado: PL nº 4.692/2016. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação do PL nº 4.346/2016 e do PL nº 4.692/2016, apensado, com substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O item seguinte foi presidido pelo Deputado José Carlos Araújo. 19 - Projeto de Lei nº 4.668/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas". Apensado: PL nº 4.920/2016. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação do PL nº 4.668/2016 e do PL nº 4.920/2016, apensado, com substitutivo. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Francisco Floriano. Em votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi apreciado em virtude da aprovação de requerimento de retirada de pauta dos deputados José Carlos Araújo e Ricardo Izar. 21 - Projeto de Lei nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". Apensados: PL nº 7.621/2017 e PL nº 6.770/2016. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL nº 5.522/2016, dos apensados, o PL nº 6.770/2016 e o PL nº 7621/2017 e das Emendas nº 1 e nº 2 ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3 ao substitutivo. Lido o parecer, em 10/10/2017. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 10/10/2017. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 30/10/2017. O parecer não foi apreciado em virtude da solicitação da relatora de retirada da pauta. 22 – Projeto de Lei nº 7.263/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações". Apensado o PL nº 7696/2017. Relator: Deputado Moses Rodrigues. Parecer: pela aprovação do PL nº 7263/2017 e do PL nº 7696/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 04/10/2017. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 23 - Projeto de Lei nº 7.503/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code)". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com substitutivo O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Não havendo mais itens a serem deliberados, às doze horas e vinte e nove minutos, o Presidente, encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião ordinária de audiência pública, para debater o Fim da Franquia de Bagagens, a ser realizada no dia de hoje, 31 de outubro de 2017, às 14:00 horas, neste plenário. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados