Às onze horas e trinta e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Átila Lira, Cabo Sabino, Josi Nunes, Luiz Cláudio, Pollyana Gama, Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Chico Lopes, Evair Vieira de Melo, Goulart, Pedro Cunha Lima, Pedro Fernandes e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Gonzaga Patriota, Lobbe Neto e Luana Costa, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Júlia Marinho, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: A Deputada Raquel Muniz, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima terceira reunião, realizada no dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada, sem alterações. EXPEDIENTE: Of. 317/2017, da Deputada Pollyana Gama, justificando ausência à reunião do dia 17/10/2017; Of. 205/2017, da Liderança do PSB, desligando a Deputada Keiko Ota da Comissão; Of. 944/2017, do Deputado Sérgio Vidigal, justificando ausência à reunião do dia 10/10/2017; Of. 348/2017, do Deputado Evair Vieira de Melo, justificando ausência à reunião do dia 24/10/2017; e correspondência do Deputado Raimundo Gomes de Matos, justificando ausência à reunião do dia 24/10/2017. ORDEM DO DIA: A) Audiência Pública. A Presidente Raquel Muniz deu início à Audiência e convidou para compor a Mesa a Senhora Élida Graziane, Procuradora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o Senhor José Reis Nogueira de Barros, Presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), esclarecendo que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento 23/17, da Deputada Raquel Muniz, e teria como tema: “Discussão dos repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, a Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usou a palavra no debate a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora da Matéria. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra aos consultores da Casa e, em seguida, concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. B) Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 27/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Maria Tereza Paschoal, Secretária Municipal de Educação de Londrina, no Estado do Paraná". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Robert Evan Verhine, Professor e Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia - UFBa". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Daniel Bregman, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do Senhor Fabrício Rodrigues Magalhães, professor da Universidade de Campinas - UNICAMP; e do Senhor Nelton Carlos Conte, professor da Universidade Santa Cruz do Sul". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente Raquel Muniz convocou reunião para o dia sete de novembro, às dez horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, Secretária-Executiva de Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.