COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574-A, DE 2002, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATIVOS À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR)

Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e três, às catorze horas e cinqüenta e dois minutos, no plenário 16 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, sob a Presidência do Deputado José Eduardo Cardozo, presidente, reuniram-se os Deputados membros da Comissão Especial Destinada a Apreciar e Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal" (estabelecendo que o total da despesa do poder legislativo municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do município, definida em lei complementar). Estiveram presentes os Deputados Almir Moura, Antonio Nogueira, Barbosa Neto, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Eduardo Seabra, Iris Simões, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Leonardo Mattos, Marcelo Castro, Mendonça Prado, Paulo Afonso, Roberto ouveia e Zenaldo Coutinho, titulares; Nelson Meurer, suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Affonso Camargo, Enio Bacci, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Gervásio Silva, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Maurício Quintella Lessa, Murilo Zauith, Paulo Delgado, Leandro Vilela, Reinaldo Betão e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião, solicitando que os parlamentares que desejarem fazer uso da palavra declinassem seus nomes para efeito de identificação junto à taquigrafia. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da 1ª reunião e indagou aos membros presentes a necessidade da leitura da mesma. O Deputado Marcelo Castro, Relator, solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, passou-se à votação. A ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento da seguinte correspondência: 1) Of. 30/03, de 30/08, do Vereador Rogério Rodrigues da Silva, Presidente Nacional da Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, convida os membros da comissão a participarem de reunião no dia 10/09, no auditório interlegis do Senado Federal, às 15 horas, com a participação dos presidentes de câmaras municipais, com a finalidade de expor e debater com os vereadores presentes a pec 574/03; 2) Of. 786/03 – Lid. PMDB, de 04/09, do Líder do PMDB, Deputado Eunício Oliveira, comunica que o Deputado Leandro Vilela passa a integrar a comissão em bustituição ao Deputado Pedro Novais; 3) Of. S/nº do Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indica o Deputado Bismarck Maia para concorrer, conforme acordo firmado entre as lideranças partidárias, ao cargo de 3º Vice-presidente.. O Senhor Presidente esclareceu que a correspondência do Líder do PSDB havia sido recebido na secretaria na véspera da reunião, não havendo tempo hábil para inserir na ordem do dias das comissões e determinou constar como um dos itens da pauta da próxima reunião. Comunicou a distribuição ao Relator, Deputado Marcelo Castro, o processado referente à Pec em exame nesta comissão. Disse que o prazo de apresentação de emendas é de 10 sessões a contar da eleição da mesa e que hoje transcorreria a 5ª sessão. Enfatizou que a previsão para o encerramento deste prazo será no dia 16/09 e que o prazo de 40 sessões para o exame de mérito da matéria pela comissão tem a previsão de encerramento no dia 22 de outubro, uma vez que os prazos contam-se em sessões ordinárias da câmara efetivamente realizadas. ORDEM DO DIA: A – Definição do Roteiro de Trabalhos; B – Deliberação do requerimento de nº 01, do Deputado Bismarck Maia, que solicita realização de eventos em cinco capitais representativas das cinco macro-regiões do País, tendo como convidados os presidentes das câmaras municipais e os vereadores das Câmaras municipais das capitais dos estados. O Senhor Presidente fez o registro das presenças dos seguintes vereadores: vereador João Claudio Derosso, presidente da Câmara Municipal de Curitiba-PR; vereador Marcílio Ávila, presidente da Câmara Municipal de Florianópolis-SC; vereador Antonio Batista Barros, da câmara legislativa municipal de Parnamirim-RN; vereador José Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Teresina-PI; vereador Rogério Rodrigues da Silva, presidente nacional da Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municipais; e Srª Nara Maria Jurkfitz, presidente da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM. Logo após, o Senhor Presidente franqueou a palavra. Falaram os Deputados Eduardo Gomes, Iris Simões, Marcelo Castro. O Senhor Presidente ponderou não haver ainda quorum para deliberação do requerimento de autoria do Deputado Bismarck Maia pautado na ordem do dia. Ao indagar se mais algum parlamentar queria fazer uso da palavra, a concedeu ao Deputado Daniel Almeida. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e um minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.