PROJETO DE LEI (CN) Nº 13/17 - do Presidente da República - que "altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".

RELATOR: Senador VALDIR RAUPP.

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com Complementação de Voto.

Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 15/17 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica".

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 22/17 - do Presidência da República - que ".Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica".

RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 23/17 - do Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

RELATOR: Deputado BOHN GASS.

VOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 28/17 - do Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica".

RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

VOTO: favorável ao Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela rejeição.

RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL

AVISO (CN) Nº 4/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 199/2017-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2016 (TC 023.916/2016-8)".

RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

AVISO (CN) Nº 5/17 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 198/2017-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2016 (TC 021.374/2016-3)".

RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

B -

Requerimento:

REQUERIMENTO Nº 9/17 Do Sr. Domingos Sávio - que "requer que seja convidado o Sr. Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura, para debater a situação orçamentária do Ministério e o apoio ao PL 7619/2017 que altera a Lei Rouanet".