COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 31 de outubro de 2017.

Às dez horas e trinta e três minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Helder Salomão, José Fogaça, Marcos Reategui, Renato Molling, Vaidon Oliveira e Walter Ihoshi - Titulares; Conceição Sampaio, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Mauro Pereira, Remídio Monai, Tenente Lúcio, Valadares Filho, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Augusto Coutinho, Cesar Souza, Delegado Francischini, Jorge Côrte Real, Marcelo Matos e Zé Augusto Nalin. O Deputado Sérgio Vidigal apresentou justificativa de ausência nas reuniões ocorridas nos dias 4 e 10 de outubro de 2017 e as Deputadas Keiko Ota e Yeda Crusius apresentaram justificativa de ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 36ª reunião, realizada no dia dezoito de outubro de 2017. Por solicitação do Deputado Walther Ihoshi, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Aviso n.º 61/2017, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de agosto de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas e da Orientação Técnico-Legislativa nº 5/2017, que determina que o relator deve manifestar-se a respeito de todas as proposições acessórias, inclusive emendas e substitutivos adotados em comissão precedente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 143/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 1.052/2015, pelo Deputado Goulart, item 4 da pauta; e dos Projetos de Lei n°s 7.609/2017, 7.532/2017 e 6.734/2016, itens 5, 8 e 16 da pauta, pelo Deputado Walther Ihoshi. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.052/15 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior". (Apensado: PL 4089/2015). Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 20/09/2017. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 10/10/2017. Discutiram a matéria os Deputados Goulart, Herculano Passos e Vitor Lippi. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 10/10/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  8 - PROJETO DE LEI Nº 7.532/17 - do Sr. André de Paula - que "altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer do relator, em 27/09/2017. Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Walter Ihoshi (PSD/SP), em 27/09/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 10/10/2017. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.734/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestados por pessoa natural". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Helder Salomão. Nesse momento o Deputado Helder Salomão assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/17 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - (PDS 119/2017) - que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2017". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/17 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - (PDS 118/2017) - que "aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2017". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 8.013/2017, pelo Deputado Joaquim Passarinho, item 17 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.013/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.406/15 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 316/2013) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.412/17 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Leitura do parecer do relator, em 27/09/2017. Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Mauro Pereira (PMDB/RS), Keiko Ota (PSB/SP), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Augusto Coutinho (SD/PE), em 27/09/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 27/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/17 - da Sra. Norma Ayub - que "obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alan Rick (DEM/AC), em 23/08/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.535/16 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. O Deputado Helder Salomão apresentou Voto em Separado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.539/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.019/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/17 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.211/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e nove minutos, convocando, antes, porém, os membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com as Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e com as Comissões de Assuntos Econômicos; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal; com a presença do Senhor Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil, para debater a “Avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços - referente ao primeiro semestre de 2017, conforme estabelece o § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal”, a realizar-se hoje, dia 31 de outubro, às 15 horas, no Plenário 2. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.