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SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17
- do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão, em turno único, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado, Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327, em 25/10/2017.
Manifestação oral do Relator do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), em 25/10/2017.
Manifestação oral da defesa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, realizada pelo advogado Sr. Eduardo Pizarro Carnelós, em 25/10/2017.
Manifestação oral da defesa do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, realizada pelo advogado Sr. Daniel Gerber, em 25/10/2017.
Manifestação oral da defesa do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, realizada pelo advogado Sr. Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, em 25/10/2017.
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