Às onze horas e dezessete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Nascimento - Presidente; Antonio Bulhões, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Conceição Sampaio, Delegado Waldir, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Marcos Reategui, Raquel Muniz e Roberto de Lucena - Titulares; Angelim, Flávia Morais, Heitor Schuch, João Paulo Papa, Marcelo Aguiar e Marco Antônio Cabral - SuplentesCompareceram também os Deputados Caetano, Delegado Edson Moreira, Marcelo Álvaro Antônio, Marinha Raupp, Nelson Padovani, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cristiane Brasil, Eros Biondini, João Marcelo Souza, Leandre, Pompeo de Mattos e Pr. Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 31ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 32ª Reunião de Audiência Pública realizadas no dia 18 de outubro de 2017. Com a dispensa da leitura solicitada pelo Deputado Marcelo Aguiar, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que no dia 24 de novembro, em atendimento a requerimento da Deputada Carmen Zanotto, esta comissão realizará missão oficial à cidade de Lages – Santa Catarina, e que os parlamentares interessados em participar dessa missão deverão entrar em contato com a secretaria da comissão até o dia 6 de novembro. O Presidente informou ainda que o Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, enviou duas correspodências a esta comissão: a) Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 7.419 de 2006, que altera a lei nº 9.656 de 1988, e dispõe sobre planos de seguros privados de assistência à saúde. O projeto de lei suprime o direito previsto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso que trata da proibição da cobrança de valores diferenciados em razão da idade; b) Moção de Apoio à ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, assinada em 2015 pelo Brasil e outros países do continente. A moção solicita que, com urgência, seja apreciada e votada a ratificação nesta Casa Legislativa, em conformidade com o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou a existência sobre a mesa de Requerimento de Preferência para o item 3 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 5.338/09 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 421/2007) - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos". (Apensados: PL 2890/2008 (Apensados: PL 3382/2008, PL 5018/2009 e PL 1538/2011), PL 5373/2009, PL 5761/2009, PL 6447/2009, PL 334/2011 e PL 2047/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa percentuais de isenção entre 20 e 100%, até o limite mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3382/2008, do PL 5018/2009, do PL 1538/2011, do PL 2890/2008, do PL 5373/2009, do PL 5761/2009, do PL 6447/2009, do PL 334/2011, e do PL 2047/2011, apensados. PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO À DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. REQUERIMENTO Nº 74/17 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de audiência pública para debater o cumprimento do art. 24 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, que trata da manutenção de horários especiais voltados aos idosos nos meios de comunicação". APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ANGELIM (PT/AC), O QUAL AMPLIOU O CONVITE PARA OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. REQUERIMENTO Nº 75/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater as mudanças propostas para os Planos de Saúde em virtude do PL 7.419/2006". DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO). APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A RETIFICAÇÃO DO CONVITE AO MINISTRO DA SAÚDE AO INVÉS DO MINISTRO DO TRABALHO E DO ACRÉSCIMO DA CONVIDADA SRA. SANDRA KRIEG, ESPECIALISTA EM JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE.  PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 315/2007) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.  PROJETO DE LEI Nº 1.183/11 - do Sr. Stefano Aguiar - que "acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário". (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013) RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3621/2012, e do PL 5200/2013, apensados, com substitutivo. PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO DEPUTADO MARCO ANTÔNIO CABRAL.  PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 951/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 951/2015, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púlbico. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. PROJETO DE LEI Nº 5.590/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.  PROJETO DE LEI Nº 8.028/17 - do Sr. Renato Molling - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para isentar as pessoas idosas de se submeterem a teste do etilômetro". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO). DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP). APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER. LIDO PELA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS (PDT/GO). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública, para o dia 7 de novembro, próxima terça-feira, às  15 horas e 30 minutos, no Plenário 8, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às 11 horas e 41 minutos. E, para constar, eu ________________________, Rafaela Sousa Feitoza, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.