Às onze horas e dezessete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sandro Alex e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Carlos Henrique Gaguim, Erivelton Santana, Franklin, Gilberto Nascimento, Goulart, Junior Marreca, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio e Vitor Lippi - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, André Figueiredo, Caetano, Cesar Souza, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Francisco Floriano, Hélio Leite, Jefferson Campos, Jose Stédile, Luana Costa, Milton Monti, Ricardo Izar, Ronaldo Martins e Vitor Valim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Marcos Reategui, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zé Silva, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Cury, Fábio Faria, Fabio Reis, Heráclito Fortes, João Marcelo Souza, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcos Soares, Paulo Magalhães, Roberto Alves, Sabino Castelo Branco, Silas Câmara, Takayama, Veneziano Vital do Rêgo e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Deputado Sandro Alex, Primeiro Vice-Presidente,  declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 33ª reunião, realizada no dia 26 de outubro de 2017. O senhor Deputado Arolde de Oliveira solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. O senhor Presidente comunicou que foram feitas designações de relatorias, e que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara dos Deputados e divulgada na página da comissão, no dia 19 de outubro. O senhor Presidente Informou ainda que recebeu justificativa de ausência da senhora Deputada Luiza Erundina, no dia 26 de outubro de 2017. ORDEM DO DIA: O senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, apresentado pelo Deputado Arolde de Oliveira, que solicitou a inversão da pauta para que o item 14 fosse apreciado como primeiro item. Em votação, foi aprovado o Requerimento. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 261/17 - do Sr. Izalci Lucas - que requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do tema: Esclarecimentos sobre fatos obscuros relativos às eleições de 2014 e preparativos para o cumprimento da Lei nº 13.165/2015, que determina a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições de 2018. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 262/17 - da Sra. Margarida Salomão e outros - que requer a realização de audiência pública tratar da suspensão de publicações na internet. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 263/17 - do Sr. Paulo Magalhães - que requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater a exigência de contratação de vigilantes armados em Bancos Postais e demais Correspondentes Bancários, em todo o País. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO GOULART, COM A INCLUSÃO, ENTRE OS CONVIDADOS, DE ILAN GOLDFAJN, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), E DE REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.203/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de apreciar em bloco os processos de TVR constantes nos itens 5º e 6º da pauta. Com a concordância do Plenário, passou-se à apreciação das TVR”s de nºs 203/2017 e 208/2017. 5 - TVR Nº 203/17 - do Poder Executivo - (MSC 336/2017) - que submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.745, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 208/17 - do Poder Executivo - (MSC 403/2017) - que submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2017, que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Sr. Cláudio Magrão - que dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências. (Apensado: PL 6667/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 30/08/2017. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/14 - do Sr. José Rocha - que altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências, para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Subemendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017, apresentada ao projeto na Comissão. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga. (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 564/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac. (Apensado: PL 5684/2016) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura. (Apensado: PL 5217/2016) RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 5217/2016, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/17 - do Sr. Zé Silva - que estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.843/17 - do Sr. Alessandro Molon - que institui regras e instrumentos para a eficiência pública. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 8 de novembro de 2017 e encerrou os trabalhos às doze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.