ATA DA 42ª REUNIÃO, REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Às onze horas e um minuto do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores(as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Laudivio Carvalho, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, João Rodrigues, Julio Lopes, Lincoln Portela, Marcelo Delaroli, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Heuler Cruvinel, Mário Heringer, Remídio Monai, Tenente Lúcio, Weliton Prado, Zé Augusto Nalin e Zé Silva, como não membros. Deixaram de registrar a presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Mauro Lopes e Sabino Castelo Branco. Justificaram a ausência os Deputados Aluisio Mendes, João Campos e Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Capitão Augusto declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da trigésima nona, da quadragésima e da quadragésima primeira reunião; e a ata da Reunião de Audiência Pública com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizada em 17 de outubro de 2017. As leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que recebeu ofícios do Deputado Glauber Braga justificando a ausência às reuniões realizadas em 13/09, 04/10 e 10/10/2017; ofício do Deputado Aluísio Mendes justificando a ausência às reuniões realizadas de 24/10 a 7/11/2017; ofício nº 425/2017/AFEPAR-MJ, em resposta ao requerimento de informação nº 3.079/2017, relativo a Proposta de Fiscalização Financeira nº 95/2016; e-mail da Deputada Keiko Ota justificando ausência na reunião do dia 31/10/2017; ofício do Deputado João Campos justificando a ausência da reunião do dia 31/10/2017. Informou que no período de 10 a 31/10/2017 foram feitas 3 designações de relatoria. ORDEM DO DIA. O Deputado Alberto Fraga apresentou Requerimento de inversão de pauta para o item 7. O requerimento de inversão de pauta foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.662/16 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 13/9/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 13/9/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou votos em separado. Não havendo quem quisesse discutir, o projeto foi a votação, sendo aprovado o parecer. REQUERIMENTO Nº 261/17 - do Srs. Silas Freire e Capitão Augusto  - que "requer o pedido de informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, Secretaria de Justiça - PI e Policia Civil e Ministério Público sobre o caso do menor de 13 anos que foi encontrado dormindo debaixo da cama de um detento na Colônia Agrícola Major César Oliveira, no município de Altos-PI". Não havendo quem quisesse encaminhar a votação, o requerimento foi a votação, sendo aprovado. REQUERIMENTO Nº 262/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência". Não havendo quem quisesse encaminhar a votação, o requerimento foi a votação, sendo aprovado. REQUERIMENTO Nº 265/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência". O Deputado Alberto Fraga subscreveu o requerimento e encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 266/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a ausência da aplicação de Tecnologia que bloqueia a utilização de rede de telefonia móvel". O Deputado Alberto Fraga subscreveu o requerimento e encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.818/17 - do Sr. Vitor Valim - que "aumenta a pena do crime de Organização Criminosa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850, de 2013. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alberto Fraga realizou a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação, sendo aprovado. Em seguida, o Deputado Capitão Augusto passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga. PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art. 5°, inciso II e o art. 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7498/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI. O Deputado Marcelo Delaroli realizou a leitura do parecer. O Deputado Delegado Waldir pediu vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 8.060/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Delegado Waldir realizou a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/6/2017. Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.578/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015) RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.722/2015, apensado. O parecer foi lido durante a reunião. O Deputado Vitor Valim solicitou vista ao projeto. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga passou a condução dos trabalhos ao Deputado Vitor Valim. PROJETO DE LEI Nº 715/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.  O parecer foi lido pelo Deputado Cabo Sabino. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 712/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Após lido o parecer, não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação. Em votação, o parecer foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 2.825/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/10/2017. Discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga. Em seguida, o projeto foi retirado de pauta pelo relator para que o parecer seja reformulado de acordo com o que foi discutido durante esta reunião. Em seguida, o Deputado Vitor Valim devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga. O Deputado Glauber Braga usou do tempo de liderança para propor a apresentação de requerimento de convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Discutiram sobre o assunto os Deputados Alberto Fraga, Vitor Valim, Delegado Waldir, Arnaldo Faria de Sá, Onyx Lorenzoni e Subtenente Gonzaga. PROJETO DE LEI Nº 4.064/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das atribuições dos corpos de bombeiros militares. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Major Olímpio, em 10/10/2017. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 5/7/2017. Os Deputados Delegado Waldir e Major Olímpio apresentaram votos em separado. O parecer foi retirado de pauta ante a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário. RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 13/9/2017. O Deputado Eduardo Bolsonaro realizou a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga passou a condução dos trabalhos ao Presidente Capitão Augusto, que comentou sobre a ausência de projetos na área de segurança pública no Plenário. Discutiram o tema os Deputados Delegado Francischini, Arnaldo Faria de Sá, Alberto Fraga, Subtenente Gonzaga e Delegado Waldir. PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017.  Retirado de pauta ante a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 5.415/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa readequar a Lei de Execução Penal às necessidades de efetiva reintegração social do preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.681/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.635/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 10/10/2017. O parecer foi lido pelo Deputado Marcelo Delaroli. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.978/17 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação.  O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.688/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.877/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator durante a reunião. Em seguida, o Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou vista ao projeto. Em seguida, o Presidente propôs aos deputados a apreciação de itens da pauta que já haviam sido anunciados, ao que os deputados concordaram. REQUERIMENTO Nº 263/17 - do Sr. Delegado Waldir - (PL 7908/2017) - que " Requer o aditamento ao REQ 259/17, do dep. Subtenente Gonzaga - PDT/MG, para incluir convidado à audiência pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional"" O Deputado Delegado Waldir encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.605/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências" RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação. Em votação, o parecer foi aprovado. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/15 - do Sr. José Priante - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição desta e pelo seu consequente arquivamento. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Aluisio Mendes, em 16/8/2017. O relator realizou a leitura do relatório prévio e, em seguida, não havendo quem quisesse discutir, foi a votação. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 264/17 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência". Os Deputados Alberto Fraga e Hugo Leal subscreveram o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para fazer breves comunicações os Deputados Alberto Fraga, Hugo Leal, Delegado Éder Mauro e Delegado Edson Moreira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e um minutos, tendo antes, porém, convocado reunião deliberativa ordinária a ser realizada em oito de novembro de 2017, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada e, em seguida, audiência pública extraordinária para "Debater a concessão do porte de arma de fogo", objeto do  Requerimento n° 255/2017, de autoria dos Deputados Alberto Fraga (DEM/DF), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Delegado Waldir (PR-GO). E, para constar, eu ______________________, Giovana Sílvia Cherchi, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelos Deputados Capitão Augusto __________________________, Alberto Fraga _________________________, Vitor Valim _________________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.