ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2017

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente; Pedro Vilela e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Henrique Fontana, Jean Wyllys, Jefferson Campos, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Miguel Haddad, Milton Monti, Pastor Eurico e Pedro Fernandes - Titulares; Angelim, Benedita da Silva, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, George Hilton, Marcus Vicente, Nelson Marquezelli, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vanderlei Macris e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Joaquim Passarinho, Mauro Pereira, Tenente Lúcio, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Ezequiel Fonseca, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Luiz Lauro Filho, Luiz Nishimori, Márcio Marinho e Rubens Bueno.  Apresentaram escusas os Deputados Fausto Pinato, Jarbas Vasconcelos, Jô Moraes, João Fernando Coutinho e José Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 36ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 37ª Reunião Extraordinária Deliberativa, ambas realizadas em 18 de outubro de 2017; bem como a Ata da 38ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 25 de outubro de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Cabuçu Borges, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Agradeceu ao General de Divisão Ajax Porto Pinheiro, Force Commander da MINUSTAH, pela histórica apresentação com que brindara a Comissão, na quarta-feira anterior, 25 de outubro, sobre as atividades da Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti. Ressaltou que os treze anos e meio de participação do contingente brasileiro na MINUSTAH ficariam para sempre gravados em seu coração e mente. Afirmou que a excelência do trabalho realizado pelos militares brasileiros no Haiti engrandecera o nome do Brasil no cenário internacional e viera se somar à lista dos maiores feitos das Forças Armadas em sua história. Em nome da Câmara dos Deputados e de todos os membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, parabenizou o Ministro da Defesa, Raul Jungmann; os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; o General Ajax e demais Oficiais-Generais que comandaram a MINUSTAH; e todos os 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) oficiais, suboficiais e praças que participaram daquele esforço monumental. Também agradeceu à esposa, senhora Fernanda, e aos filhos do General Ajax Porto Pinheiro pela presença na referida audiência pública.  2) Informou que, no dia seguinte, dia 1º de novembro, seria realizada, às 10:00h da manhã, no Quartel General do Comando Militar do Sudeste, situado na Av. Sargento Mário Kozel Filho 22, no Ibirapuera, em São Paulo, solenidade em homenagem aos militares do Comando Militar do Sudeste que participaram da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti. Falou que estaria presente ao evento para prestigiar os bravos militares que participaram da MINUSTAH e parabenizou o General João Camilo Pires de Campos pela iniciativa. 3) Registrou a realização, no dia 19 de outubro do ano corrente, da Segunda Reunião Deliberativa da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência – CCAI. Disse que, na ocasião, os membros da Comissão Mista aprovaram a apresentação das seguintes emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2018: (I) “Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para Defesa Nacional”, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) - reunindo propostas de emendas dos Deputados Luiz Sérgio, Heráclito Fortes e Benito Gama, e do Senador Jorge Viana, em benefício do Comando do Exército; (II) “Ações de Caráter Sigiloso”, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) – reunindo propostas de emenda do Senador Jorge Viana e dos Deputados Luiz Sérgio, Heráclito Fortes e Bruna Furlan, em benefício do Comando da Marinha; (III) “Ações de Inteligência”, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) – com proposta de emenda da Deputada Bruna Furlan, em benefício da Agência Brasileira de Informação (ABIN). Disse, ainda, que os membros da Comissão Mista aprovaram, também, o parecer favorável do Senador Fernando Collor (PTC-AL), Vice-Presidente da CCAI, sobre os seguintes documentos estratégicos da Defesa: (I) Estratégia Nacional de Defesa – END; (II) Política Nacional de Defesa – PND; e (III) Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN). Afirmou que, ao se aprovar os documentos da Defesa, a CCAI reafirmara o compromisso com os temas e setores estratégicos de interesse nacional, que eram o nuclear, o cibernético e o espacial; e enviara, também, uma importante mensagem à comunidade internacional acerca dos objetivos e prioridades do Brasil como protagonista regional e ator global. Falou que, encerrado o segmento deliberativo, realizara-se Audiência Pública com o General de Exército Sergio Westphalen Etchegoyen, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 4) Comunicou que fora realizada, no dia 23 de outubro do ano corrente, no Plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, reunião de Audiência Pública para “Debater a elaboração de diagnósticos, identificação de gargalos e discussão de soluções para a viabilidade da Hidrovia Paraguai – Paraná”.  Explicou que a sessão fora promovida pelo Grupo Parlamentar Misto Brasil – Argentina, presidido pelo senador Fernando Collor (PTC-AL). Destacou que participaram dos trabalhos: (I) o Embaixador Carlos Magariños, Embaixador da Argentina no Brasil; (II) o Professor Tarcísio Dal Maso Jardim, Assessor Legislativo do Senado; (III) o Professor Eduardo Ratton, da Universidade Federal do Paraná (IV) o senhor Edeon Vaz Ferreira, Presidente da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística do Agronegócio; e (V) representantes do DNIT, ANTAQ e IBAMA. Falou que a hidrovia Paraguai – Paraná era um dos principais eixos de integração política, social e econômica da América do Sul. Seus 3.442 km de extensão percorriam cinco países: Brasil, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. Esclareceu que o Brasil, apesar de ter 1.270 km da Hidrovia em seu território, respondia por apenas 6,4% da carga transportada, a qual consistia, basicamente, em minério de ferro. Ressaltou que os expositores sublinharam a importância de que o Brasil se beneficiasse da Hidrovia para escoar as produções de soja, milho e minério de manganês dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Afirmou que o Brasil transportava, atualmente, apenas 4 milhões de toneladas/ano pela Hidrovia, ao passo que teria cargas potenciais de 40 milhões de toneladas/ano. Informou que, segundo estudos realizados pela Universidade Federal do Paraná, os custos de transporte pela Hidrovia seriam 50% inferiores aos custos de transporte por via rodoviária e 25% mais baratos que os custos por via ferroviária. Disse que o representante do IBAMA ressaltara que o impacto ambiental sobre a região do Pantanal de uma maior utilização da Hidrovia seria bem menor do que o impacto ambiental do aumento da carga transportada por caminhões. 5) Informou aos colegas que estivera na capital paraguaia, no dia 20 de outubro, a convite do Prefeito de São Paulo, João Dória, para participar da cerimônia de abertura do 22º Meeting Internacional do LIDE – Grupo de Líderes Empresariais. Explicou que há duas décadas, o LIDE reúne líderes dos setores privado e público, com o objetivo de promover oportunidades de negócios entre o Brasil e países com potencial de intercâmbio econômico, comercial e cultural. Afirmou que a escolha da capital paraguaia para sediar a vigésima-segunda edição do Encontro Internacional do LIDE não poderia ter sido mais acertada. Destacou que o Brasil era o principal destino das exportações paraguaias e o principal fornecedor de produtos para o Paraguai; e, em 2016, o intercâmbio comercial bilateral alcançara os US$ 3,5 bilhões de dólares, valor que deveria ser superado no ano de 2017. Destacou, ainda, que o Brasil era, também, a segunda maior fonte de investimentos diretos na economia paraguaia, com destaque para a área do agronegócio. Falou que, como eixo central do processo de integração, tinha-se a empresa Itaipu Binacional, responsável pela maior hidrelétrica do mundo em geração de energia. Afirmou que a pujante relação bilateral vinha sendo acompanhada de crescentes fluxos migratórios. Afirmou, ainda, que a nova Lei de Migração propiciaria maior proteção aos paraguaios que viviam no Brasil e maior apoio às comunidades brasileiras radicadas no Paraguai. Recordou que o vizinho sul-americano abrigava a segunda maior comunidade brasileira no exterior, estimada em cerca de 330 mil pessoas. Agradeceu ao prefeito João Dória pela gentileza do convite e pelo inestimável apoio que estava prestando a suas atividades como parlamentar e presidente da CREDN. 6) Saudou o povo argentino pelo sucesso das eleições legislativas realizadas no dia 22 de outubro do ano corrente e disse que o pleito demonstrara a vitalidade da democracia argentina e o momento auspicioso que vivia a sociedade portenha. Destacou que as reformas implementadas pelo governo do Presidente Macri foram bem recebidas e a confiança dos argentinos no futuro de seu país aumentara, o que era motivo de alegria para todos os brasileiros. Desejou aos irmãos argentinos muita paz e prosperidade nos anos vindouros. Ao embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, enviou um abraço especial, com o pedido de que transmitisse às autoridades de seu país calorosas felicitações. 7) Felicitou, igualmente, o Presidente da China, Xi Jinping, por sua recondução, no dia 25 do mês corrente, para novo mandato de cinco anos como Secretário-Geral do Comitê Central do Partido Comunista da China. Afirmou que os resultados da votação demonstravam o amplo apoio à política de desenvolvimento socioeconômico implementada pelo Presidente Xi Jinping, assim como ao crescente protagonismo da China em temas internacionais. Disse que solicitaria ao Embaixador da China em Brasília, Li Jinzhang, que transmitisse ao Presidente Xi Jinping felicitações e votos de sucesso naquela nova etapa de suas funções à frente do governo chinês. 8) Comunicou que fora realizado, no dia anterior, 30 de outubro, o décimo-quinto Painel do Ciclo de Debates “O Brasil e a Ordem Internacional: estender pontes ou erguer barreiras?”, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, sob a presidência do senador Fernando Collor. Explicou que o Painel abordara o tema “Reestruturação da Defesa Nacional: Reflexões sobre o preparo e o emprego das Forças Armadas no século XXI”. Explicou, ainda, que, no encontro, foram debatidas as medidas necessárias para que o Brasil dispusesse de Forças Armadas preparadas para enfrentar os cenários de conflito no século XXI, sobretudo nos setores nuclear, cibernético e aeroespacial. Informou que o décimo-sexto Painel do Ciclo de Debates ocorreria no dia 13 de novembro do ano corrente, com o tema: “O aumento da insegurança internacional: desafios e oportunidades para o Brasil”. Por fim, convidou todos os colegas a prestigiarem o evento. 9) Registrou a realização, no dia anterior, 30 de outubro, da Festa Nacional em comemoração ao “Dia do Quadro de Material Bélico do Exército Brasileiro”. Falou que a data fora comemorada em Barueri, com cerimônia no 22º Batalhão Logístico Leve, da qual tivera a honra de participar. Ressaltou que o evento contara com: formatura militar; exposição de viaturas e equipamentos militares; e corrida da biela. Explicou que o Quadro de Material Bélico fora criado em 1959, com o propósito de “reunir oficiais e praças que exerçam funções relativas a pesquisa, estudo, fabricação, recuperação, armazenamento e manutenção do material bélico”. Afirmou que, atualmente, o Material Bélico atuava de forma eficiente na manutenção de armamentos leves e pesados; manutenção de viaturas, blindados e aeronaves de asa rotativa; destruição de engenhos falhados e no controle dos suprimentos Classes III, V e IX. Ressaltou que o Material Bélico e o Serviço de Intendência seriam os primeiros a receberem o segmento feminino na formação de oficiais combatentes, o que demonstrava a versatilidade do Material Bélico, para o qual as mulheres trariam novas experiências e novos horizontes de atuação e capacidade de combate. Ao agradecer o convite para participar desse importante evento, registrou a presença das seguintes autoridades militares: (I) General Campos, Comandante Militar do Sudeste; (II) General Eufrásio, Comandante do Centro de Operações Logísticas; (III) General Adalmir, Comandante da 2ª Região Militar; (IV) General Fayed, da Reserva; (V) General Miranda, Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sudeste; e (VI) General Mário, Comandante da 12ª. Brigada de Infantaria Leve, em nome dos quais saudou todos os oficiais, suboficiais e praças presentes à cerimônia. 10) Informou que fora realizado, no dia 25 de outubro do ano corrente, em São Paulo, a Cerimônia de Entrega do Prêmio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) de Cobertura Humanitária Internacional. Esclareceu que o Prêmio buscava reconhecer o trabalho de jornalistas e veículos de comunicação brasileiros que se dedicara à cobertura de temas humanitários. Afirmou que o objetivo era incentivar a criação de conteúdo jornalístico de qualidade sobre temas humanitários na imprensa brasileira. Falou que a série de reportagens "Um mundo de muros", da Folha de São Paulo, recebera o prêmio principal; em segundo lugar ficara o documentário "Filhos de Ruanda", da GloboNews; e à reportagem "Vidas Intermitentes no deserto", da revista Época, coubera o terceiro lugar. 11) Ao parabenizar o Comitê Internacional da Cruz Vermelha pela iniciativa do Prêmio de Cobertura Humanitária, chamou a atenção para o Projeto de Lei 8.754/2017, de sua autoria, que “dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho, em conformidade com o Direito Internacional Humanitário”. Afirmou que a essência do projeto estava na promoção e proteção do trabalho humanitário desenvolvido pela Cruz Vermelha. Afirmou, ainda, que as pessoas, equipamentos e instalações protegidas pelo uso dos emblemas eram aquelas que, de modo neutro e imparcial, prestavam socorro às vítimas em tempo de conflito armado ou desastre natural. Ressaltou que a eficácia de sua atuação dependia, essencialmente, do respeito aos emblemas que identificavam os integrantes da Cruz Vermelha, portanto, era fundamental regular o uso dos emblemas e intensificar o respeito à proteção que seu uso conferia. Informou que, com o projeto de lei apresentado, pretendia resgatar a legislação histórica, que se perdera com a revogação do Código Penal, e adequar o Brasil aos tratados internacionais em vigor. Disse que pretendia também proteger as pessoas, equipamentos e instalações dedicadas a prestar auxílio às vítimas de conflitos armados e desastres naturais. 12) Registrou a realização, no dia 26 de outubro do ano corrente, no auditório do Comando Militar do Planalto, da quarta edição da Jornada de Estudos Estratégicos, promovida pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), do Ministério da Defesa. Ressaltou que o evento, do qual tivera a honra de participar, discutira o tema "Pensamento Estratégico de Defesa no Brasil". Disse que, em seu discurso de abertura, o Ministro da Defesa, Raul Jungmann, falara sobre a vocação do Brasil como líder e potência regional em um regime democrático e pluralista. 13) Informou que, à luz dos interessantes debates e apresentações a que pudera assistir na quarta edição da Jornada de Estudos Estratégicos, tomara a iniciativa de apresentar o Requerimento nº 236/17, que constava da pauta da reunião que seria realizada pelo Colegiado naquele dia, cujo propósito era a “realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Sistema Defesa-Indústria-Academia de Inovação (SisDIA), criado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), do Exército Brasileiro, para promover o desenvolvimento nacional por meio da sinergia entre a indústria, o Governo Federal e o setor universitário”. Disse que, caso os nobres colegas estivessem de acordo com a realização da Audiência Pública, seria convidado o General de Exército Juarez Aparecido de Paula Cunha, Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro, para realizar apresentação sobre aquele tema de importância estratégica para a defesa e o desenvolvimento tecnológico do país. 14) Comentou, por fim, o evento que a CREDN teria, às 12h30 daquele dia, com Visita Oficial de Delegação composta por membros do Parlamento Europeu encarregados das relações com o Mercosul e com o Brasil. Informou que o evento seria seguido de almoço oferecido à Delegação do Parlamento Europeu pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Explicou que a Delegação Europeia contava com 13 eurodeputados, originários de Portugal, Espanha, Itália, França, Alemanha, Eslováquia e Holanda. Destacou a importância da visita no contexto da retomada das negociações de acordo de livre-comércio Mercosul – União Europeia. Afirmou que ainda existiam pendências a serem resolvidas para que se pudesse chegar a um acordo satisfatório e mutuamente benéfico. Afirmou, ainda, que tais pendências envolviam, sobretudo, resistências europeias de natureza protecionista na área agrícola, assim como o tema das cotas nas áreas de carnes e etanol. Encareceu a todos os colegas que prestigiassem o encontro e enfatizassem aos colegas europeus a importância da conclusão das negociações econômicas para o fortalecimento da aliança estratégica Mercosul – União Europeia. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Celso Russomanno. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 236/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Sistema Defesa-Indústria-Academia de Inovação (SisDIA), criado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), do Exército brasileiro, nos moldes da tríplice hélice para promover o desenvolvimento nacional por meio da sinergia entre a indústria, o Governo (Defesa) e Universidades, com a presença do General de Exército Juarez Aparecido de Paula Cunha, Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia". Discutiu a matéria o Deputado Vanderlei Maceis. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, reassumiu a presidência a Deputada Bruna Furlan. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 3 - MENSAGEM Nº 314/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 4 - MENSAGEM Nº 315/17 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015". RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/13 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 18/10/17. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 24/10/17. Retirado de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 - do Sr. Matteo Chiarelli - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências". (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008, PL 3068/2008 e PL 7860/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a extensão da faixa de fronteira. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados. Vista ao Deputado Carlito Merss, em 19/12/07. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 19/05/09. Retirado de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos, antes convocou os nobres pares para as reuniões que seriam realizadas pela Comissão na quarta-feira seguinte, dia 08 de novembro:  1) Reunião Ordinária de Audiência Pública, que seria realizada às 9h, no Plenário 3, para discutir a situação das Escolas Brasileiras Espaço do Trabalhador no Japão, Working Holiday e o visto para os yonseis; 2) Reunião Extraordinária de Audiência Pública, que seria realizada às 11h, no Plenário 3, com o propósito de debater o Sistema Defesa-Indústria-Academia de Inovação (Sisdia), criado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), do Exército Brasileiro; e 3) Reunião Extraordinária Deliberativa, que seria realizada às 12h, no Plenário 3. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x