Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41/03 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." (Apensados: PEC 464/2001 e PEC 13/2003)
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 27, com a supressão do parágrafo único do artigo 98.