CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/09

Às dez horas e vinte e três minutos do dia três de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão, Presidente, Nelson Bornier, Júlio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Janete Capiberibe, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Abelardo Lupion, Marcelo Guimarães, André Luiz, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Carlos Sampaio, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Almir Moura, Dimas Ramalho, Rodolfo Pereira e Daniel Almeida - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aroldo Cedraz, Reinaldo Betão e Serafim Venzon, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Sandro Matos e Ricarte de Freitas. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado Givaldo Carimbão declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação Atas da 36ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 27/08/03, às nove horas e trinta minutos; e da 37ª reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 27/08/03, às onze horas. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado João Alfredo, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de correspondência na qual o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Senadores do Uruguai solicita a indicação de parlamentares desta Comissão para participar nos dias 18 e 19 de setembro, em Montevidéu do Seminário "Recursos Hídricos na Região". Informou que os Deputados interessados poderiam entrar em contato com a Secretaria da Comissão. Ressaltou que os custos com passagem aérea e hospedam seriam ás custas do interessado. Comunicou também o recebimento de convite para participar da 37ª Convenção Nacional dos Supermercados de 15 a 18 de setembro, no Centro de Convenções Riocentro, no Rio de Janeiro. Colocou à disposição cópias das providências adotadas pelo Tribunal de Contas da União em relação ao desastre ambiental de responsabilidade da empresa Florestal Cataguases que afetou os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Esclareceu que no documento o TCU sugere que esta comissão verifique a possibilidade de alterações legislativas atinentes ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, especialmente no sentido de prever mecanismos para que a inserção de dados no Cadastro Técnico Federal de Atividades passe também a ser feita pelos órgãos ambientais estaduais e municipais, bem como, estabelecer de forma mais explícita os limites de competência entre os órgãos ambientais nas esferas federal, estadual e municipal, principalmente em situações de emergência. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 133/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita a realização de audiência pública com os expositores que especifica para prestarem esclarecimentos sobre os procedimentos de operação e cobrança de taxa de juros, locação dos terminais P.O.S, pagamento de taxas pelo comércio e contratos de adesão firmados". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado João Alfredo no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 127/03, aprovado anteriormente. 2 - REQUERIMENTO Nº 200/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública para analisar a situação do Instituto Nacional do Câncer-INCA, com a presença do Ministro da Saúde, Humberto Costa, do ex-diretor Jamil Haddad, e representantes do INCA". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado João Alfredo, no sentido de se convidar a atual diretoria do Inca, em substituição ao ex-diretor. 3 - REQUERIMENTO Nº 201/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "solicita que sejam convidados o Sr. AILTON BRASILIENSE PIRES – Diretor do DENATRAN; Sr. JOÃO ELISIO FERRAZ DE CAMPOS - Presidente da FENASEG; e os representantes das Seguradoras PORTO SEGURO, AGF BRASIL, SUL AMÉRICA E UNIBANCO AIG SEGUROS para prestarem esclarecimentos sobre a perda total de automóveis quando assegurados por Seguradoras/Corretoras, conforme matéria veiculada no programa FANTÁSTICO do dia 10/08 e no JORNAL NACIONAL do dia 11/08". O Presidente informou que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio estaria realizando um debate acerca do assunto às onze horas e que o autor do requerimento iria representar esta Comissão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV." (Apensado: PL 1174/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado. Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto, Ronaldo Vasconcellos e Sarney Filho, em 27/08/2003. Retirado de pauta de ofício. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: favorável com emendas. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Casara, em 27/08/2003. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.400/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 – do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003. Retirado de pauta de ofício.10 – PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima – que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 11 – PROJETO DE LEI Nº 128/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício. 12 – PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. Retirado de pauta de ofício.13 – PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 844/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 15 – PROJETO DE LEI Nº 887/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 940/2003) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 940/2003, apensado. Vista ao Deputado Celso Russomanno. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião às onze horas e trinta e seis minutos, convocando os senhores membros a permanecerem em Plenário para participarem da reunião de audiência pública a realizar-se logo em seguida. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .