Às quinze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Hugo Leal, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ronaldo Benedet, Sergio Vidigal e Vitor Valim - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Carmen Zanotto, Chico Lopes, Delegado Edson Moreira, Jorginho Mello, Keiko Ota, Laura Carneiro, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Janete Capiberibe, Rodrigo Pacheco, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, cuja leitura foi realizada pelo Presidente a pedido da Deputada Erika Kokay. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Of. 26/2017, do Deputado Uldurico Junior, justificando sua ausência nas reuniões de 23/05/17 e 06, 27 e 28/06/17; Of. 919/2017, DO Deputado Sérgio Vidigal, justificando sua ausência na reunião de 27/06/17; Of. 708/17, da Liderança do PMDB, indicando a Deputado Laura Carneiro (PMD/RJ) como suplente. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou matéria sobre a mesa, o requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia, da Deputada Erika Kokay. Encaminharam a favor a autora, e contra o Deputado Subtenente Gonzaga. Usaram a palavra os Deputados Aliel Machado, Carmen Zanotto, Laura Carneiro e Subtenente Gonzaga. Ato contínuo, o Presidente propôs acordo no sentido de que na reunião em curso fosse realizada somente a leitura do Parecer, ficando a concessão de vista para a próxima reunião. Firmou-se o acordo com a anuência de todos os presentes. Em seguida, foi retirado pela autora o requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia. Passou-se, assim, à leitura do Parecer, pelo Relator, Deputado Aliel Machado. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.197/02 - do Senado Federal - Ademir Andrade - (PLS 593/1999) - que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". (Apensados: PL 1938/1999 (Apensado: PL 2511/2000), PL 5673/2009, PL 7391/2010, PL 345/2011 (Apensado: PL 1659/2015), PL 346/2011 (Apensados: PL 5454/2013 (Apensados: PL 2181/2015 e PL 2227/2015) e PL 1957/2015), PL 347/2011 (Apensados: PL 1052/2011 (Apensados: PL 1895/2011 (Apensados: PL 5561/2013, PL 2233/2015, PL 5703/2016 e PL 6510/2016), PL 5425/2013 (Apensado: PL 7732/2014), PL 989/2015 e PL 2116/2015 (Apensado: PL 2419/2015)), PL 3503/2012, PL 3680/2012, PL 5524/2013 (Apensados: PL 922/2015, PL 1953/2015 e PL 2159/2015 (Apensado: PL 4107/2015)) e PL 6216/2016 (Apensado: PL 6500/2016)), PL 348/2011 (Apensado: PL 1035/2011 (Apensado: PL 1284/2015)), PL 3844/2012, PL 6090/2013, PL 7590/2014, PL 7789/2014 (Apensados: PL 7857/2014, PL 544/2015, PL 1243/2015 e PL 1570/2015), PL 8124/2014, PL 192/2015 (Apensado: PL 387/2015), PL 974/2015, PL 2517/2015 (Apensado: PL 3771/2015), PL 3208/2015, PL 5704/2016 e PL 6581/2016) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO PARECER: PARECER DO RELATOR, DEP. ALIEL MACHADO (REDE-PR), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 2517/2015, APENSADO; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DESTE, E DOS PLS 2511/2000, 1938/1999, 5673/2009, 7391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011, 3844/2012, 6090/2013, 7590/2014, 7789/2014, 8124/2014, 192/2015, 974/2015, 3208/2015, 5704/2016, 6581/2016, 1659/2015, 5454/2013, 1957/2015, 1052/2011, 3503/2012, 3680/2012, 5524/2013, 6216/2016, 1035/2011, 1284/2015, 1895/2011, 5425/2013, 989/2015, 2116/2015, 5561/2013, 2233/2015, 5703/2016, 6510/2016, 7732/2014, 2181/2015, 2227/2015, 922/2015, 1953/2015, 2159/2015, 7857/2014, 544/2015, 1243/2015, 1570/2015, 387/2015, 2419/2015, 4107/2015, 3771/2015 E 6500/2016, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia trinta e um de outubro, às catorze horas e trinta minutos, destinada à discussão e votação do Parecer, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.