Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Vicente Arruda e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Evandro Roman, Flavinho, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Jones Martins, Jorginho Mello, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Pr. Marco Feliciano e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Marun, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Marcelo Aro, Marco Maia, Milton Monti, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezenove de outubro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. Após, o Presidente declarou, com fundamento no artigo 164 do Regimento Interno, prejudicado o Projeto de Lei nº 5.507/2005, em virtude da perda de oportunidade da matéria. EXPEDIENTE: 1 – Cópia do Ofício nº 162/2017, da Liderança do SD, pelo qual é informado o desligamento do Deputado Wladimir Costa (SD/PA) e faz a indicação do Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 – Cópia do Ofício s/n° 2017, da Liderança do SD, pelo qual é informado o desligamento do Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) e indicado o Deputado Wladimir Costa (SD/PA) para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 – Cópia do Ofício nº 779/2017, da Liderança do PSDB, pelo qual é informado o desligamento do Deputado João Gualberto (PSDB/BA) e faz a indicação do Deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 4 – Cópia do Ofício nº 780/2017, da Liderança do PSDB, pelo qual é informado o desligamento do Deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) e faz a indicação do Deputado João Gualberto (PSDB/BA) para suplente desta Comissão. 5 – Cópia do Ofício n° 517/2017, da liderança do PSD, pelo qual desliga o Deputado Evandro Roman (PSD/PR). Desliga o Deputado Expedito Netto (PSD/RO) como membro suplente e o indica para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 6 – Cópia do Ofício n° 518/2017, da liderança do PSD, a qual indica o Deputado Evandro Roman (PSD/PR) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 7 – Ofício CT.GAB/312/015/2017, do Dep. Félix Mendonça Júnior, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião do dia 18/10/2017. Esclarece que tal ausência se deu em razão de compromisso político-partidário em Brasília. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: 1 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.964/15 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Sergio Zveiter, Gonzaga Patriota, Rocha, Paulo Abi-Ackel, Edio Lopes, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Benjamin Maranhão, Nelson Marquezelli, Soraya Santos, Maria do Rosário e Lincoln Portela solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e nove, vinte e seis, dezesseis, vinte a nove, quarenta e nove, vinte e dois, trinta e oito, quatro, cinco, trinta e cinco, trinta e um e cinquenta e oito respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 -  PROJETO DE LEI Nº 6.488/16 - do Sr. Hugo Leal e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Vicente Arruda e Paes Landim solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Paes Landim, o qual se desculpou pelas palavras proferidas na reunião anterior contra o Presidente. 3 -  PROJETO DE LEI Nº 8.536/17 - do Poder Executivo - (AV 393/2017) - que "altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Sergio Zveiter, Marcos Rogério, Benjamin Maranhão e Rocha. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.436/13 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que foi posteriormente retirado pelo autor do Requerimento. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.448/17 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 349/2015) - que "inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 19/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Luiz Fernando Faria e concedida vista ao Deputado Valmir Prascidelli. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. O Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, orientou contrariamente sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Luiz Couto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.802/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 26/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Edio Lopes, pelo Deputado Pastor Eurico e concedida vista à Deputada Maria do Rosário. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.562/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."" (Apensado: PL 6125/2016) RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6125/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Rodrigo de Castro e Vicente Arruda. Em 24/10/2017, o Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/16 - do Sr. Carlos Manato - que "dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 6.055, de 1974. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 310/16 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensado: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015 e PLP 248/2016)) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Alceu Moreira. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.428/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui o Dia Nacional da Cachaça". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 13 de setembro. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Flavinho e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados, Flavinho, Antonio Bulhões, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7345/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 26/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Elizeu Dionizio e, contrariamente, o Deputado Luiz Couto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação, posteriormente retirada, por acordo, com o compromisso de se realizar Audiência Pública. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.826/16 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Pastor Eurico. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 265/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 398/2014, apensada. Em 19/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Marcos Rogério e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Pastor Eurico, Patrus Ananias e Valmir Prascidelli. Na presente Reunião, foi prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Wadih Damous e Chico Alencar, em virtude da ausência dos autores do Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Eurico. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/12 - do Sr. Pastor Eurico - que "dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Sergio Zveiter. Os Deputados Luiz Couto, Betinho Gomes, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 400/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 119/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Em 26/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Betinho Gomes e concedida Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Vicente Arruda. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio, subscrito pelo Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Wadih Damous. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Sergio Zveiter. Foi suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 208/16 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento". (Apensado: PEC 229/2016) RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada. Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça. Os Deputados Alceu Moreira e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349/17 - do Sr. Pastor Luciano Braga - que "altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado Pastor Eurico. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/15 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes, apresentados posteriormente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.732/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Foi suspensa a discussão. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/17 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 13/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Chico Alencar. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pastor Eurico. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rocha, em virtude de sua ausência. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.568/2013, item dois da pauta; o Projeto de Lei Complementar n^os 1/2015, item três da pauta, as Propostas de Emenda à Constituição nº 181/2012, 157/2015 e 336/2017, itens seis, onze e quatorze da pauta, os Projetos de Lei nº 5.964/2001, 7.278/2010, itens vinte e cinco, vinte e sete, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Capitão Augusto, Fábio Sousa, Rogério Rosso, Hiran Gonçalves, Capitão Augusto, José Carlos Aleluia e Bonifácio de Andrada, respectivamente. O Presidente retirou da pauta, de ofício, por acordo, os Projetos de Decreto Legislativos n^os 108/2015 e 171/2015, itens dezoito e dezenove da pauta, tornando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto, Betinho Gomes e Chico Alencar, e o Projeto de Lei nº 3.163/2015, item vinte e um da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .