CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7419, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/11/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


  • Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Rogério Marinho


  • B -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    URGENTE

    1 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.419/06 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 174/2000) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 6125/2005 (Apensados: PL 7340/2006 (Apensados: PL 4097/2015 e PL 5191/2016), PL 4990/2013 e PL 5910/2016), PL 4016/2008, PL 6821/2010, PL 4076/2001 (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensados: PL 4844/2001 (Apensados: PL 6677/2009, PL 7694/2014 (Apensado: PL 4043/2015), PL 5532/2016 e PL 8163/2017), PL 2128/2015 e PL 2949/2015), PL 7267/2002 (Apensados: PL 7389/2002, PL 805/2011 (Apensados: PL 2066/2011 e PL 7914/2014) e PL 4294/2016), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003, PL 4393/2008, PL 6483/2009 (Apensado: PL 2982/2011), PL 1147/2011, PL 3088/2004 (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006, PL 590/2007, PL 3473/2008 e PL 3346/2012), PL 2344/2015, PL 2504/2015, PL 6175/2016 e PL 8608/2017), PL 156/2003 (Apensado: PL 7590/2010 (Apensado: PL 1076/2011)), PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004 (Apensado: PL 3949/2012)), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensados: PL 582/2007, PL 2981/2011, PL 7865/2017, PL 8264/2017 e PL 8900/2017), PL 3058/2004, PL 3940/2004 (Apensado: PL 2734/2011), PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006 (Apensado: PL 1647/2011), PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008 (Apensados: PL 4729/2016 e PL 7175/2017), PL 5024/2009 (Apensados: PL 1431/2011 (Apensado: PL 8590/2017) e PL 4748/2016), PL 5143/2009 (Apensados: PL 7594/2010, PL 7589/2017 e PL 7675/2017), PL 7762/2010 (Apensados: PL 394/2011 (Apensados: PL 4077/2012 e PL 4787/2016), PL 1763/2011 e PL 4644/2016), PL 657/2011 (Apensado: PL 7844/2014), PL 5730/2009 (Apensado: PL 4726/2012 (Apensado: PL 121/2015)), PL 2328/2011 (Apensados: PL 3285/2012 e PL 8591/2017), PL 2538/2011 (Apensado: PL 4404/2016), PL 4164/2004 (Apensado: PL 7128/2006) e PL 5963/2013), PL 8048/2010, PL 3087/2012, PL 1677/2011 (Apensados: PL 2645/2011 e PL 4036/2012 (Apensados: PL 5152/2013, PL 6819/2013 e PL 6455/2016)), PL 3675/2012, PL 4201/2012 (Apensados: PL 5715/2013 (Apensado: PL 6067/2013), PL 6715/2013, PL 6714/2013, PL 7142/2014, PL 1039/2015, PL 2274/2015, PL 2295/2015, PL 5286/2016, PL 5622/2016 (Apensado: PL 6941/2017), PL 8276/2017 e PL 8396/2017), PL 4402/2012, PL 5912/2013 (Apensados: PL 176/2015 (Apensado: PL 2608/2015) e PL 7501/2017), PL 6436/2013, PL 7111/2014, PL 664/2007, PL 1220/2007, PL 69/2015 (Apensados: PL 7947/2017 e PL 8108/2017), PL 1272/2015, PL 1564/2015, PL 1948/2015, PL 1992/2015 (Apensado: PL 5113/2016), PL 2582/2015, PL 3223/2015, PL 4113/2015, PL 4477/2016 (Apensados: PL 4485/2016 e PL 5126/2016), PL 4478/2016, PL 5069/2016, PL 5779/2016, PL 6033/2016 e PL 6948/2017)
    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.
    RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
    PARECER: pela: a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, 3.247, 3.362, 3.708 de 2004; 7.340, de 2006; 590, de 2007; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, 5.910 de 2016; 6.948, 8.163 e 8.608 de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 71, 1.349 de 2003; 6.125, de 2005; 4.016, 4.393 de 2008; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.344, 2.504 de 2015; 5.069, 5.126 e 6.175 de 2016. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 311, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 2.934, 3.058, 3.940, 4.075, 4.164, 4.632, de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, 7.600 de 2006; 582, 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 2.901, 3.473, de 2008; 5.024, 5.143, 5.730 de 2009; 6.821, 7.590, 7.594, 7.762, 8.048 de 2010; 394, 657, 805, 1.076, 1.147, 1.431, 1.647, 1.677, 1.763, 2.066, 2.328, 2.538, 2.645, 2.734, 2.981 de 2011; 3.087, 3.285, 3.346, 3.675, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402, 4.726 de 2012; 4.990, 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.694, 7.844, 7.914 de 2014; 69, 121, 176, 1.039, 1.272, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.404, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.113, 5.286, 5.532, 5.622, 5.779, 6.033, 6.455 de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.589, 7.675, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.590, 8.591 de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 1.147, 2.734 de 2011; 1.272, de 2015. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012. f) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, dos Projetos de Lei: 4.076, de 2001; 71, 311 de 2003; 2.934, 3.940 de 2004; 6.125, de 2005; 7.600 de 2006; 5.143 de 2009; 6.483 de 2009; 6.821, 7594, 7.762, 8.048, de 2010; 1.647, 1.763, 2.538, 2.981, 2.982 de 2011; 3.675 de 2012; 4.990 de 2013; 7.694, 7.844, de 2014; 2.344, 2.504 de 2015; 4.404, 5.113, 5.779, 6.175 de 2016; 7675, 7.589 de 2017; Com Substitutivo. g) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844 de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 3.058, 4.075, 4.164 de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, de 2006; 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 3.473, de 2008; 2.901, de 2008; 5.024, 5.730 de 2009; 7.590, de 2010; 805, 394, 657, 1.431, 1.076, 1.677, 2.066, 2.328, 2.645, de 2011; 3.087, 3.346, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402 de 2012; 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.914 de 2014; 69, 176, 121, 1.039, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.069, 5.126, 5.286, 5.532, 5.622, 6.033, 6.455, de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.591 de 2017;