Audiência Pública:

TEMA: "Fim da franquia de bagagem aérea.

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Requerimento nº 191/2017, do Dep. César Halum, subscrito pelo Dep. João Fernando Coutinho

Convidados:

Ricardo Catanant - Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac (Confirmado)

Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear (Confirmado)

Arthur Luís Mendonça Rollo, Secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon (Confirmado)

Maria Emília Moraes de Araújo, Procuradora Regional da República, representante da 3ª CCR/MPF (Confirmada)